04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003438-25.2024.8.27.2731/TOIMPETRANTE: HELOÍSA MACIEL MILHOMEMADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO

Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando integralmente a liminar deferida no decisum de evento 9, tornando-a definitiva.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais, se porventura houver.

Incabível condenação em honorários advocatícios, porquanto incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, cumpra-se o disposto no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, remetendo-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas devidas, para o devido reexame necessário.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 13:49

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
24/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
06/06/2025 15:52

Conclusão para julgamento
07/04/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/12/2024 14:11

Conclusão para julgamento
09/12/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 14:48

Conclusão para despacho
17/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/06/2024 20:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 10:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 15:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/06/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 15:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
10/06/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 14:26

Decisão - Concessão - Liminar
07/06/2024 12:18

Conclusão para despacho
07/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487179, Subguia 27492 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
07/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487178, Subguia 27491 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
06/06/2024 19:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5487178, Subguia 5408696
06/06/2024 19:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5487179, Subguia 5408697
06/06/2024 19:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELOÍSA MACIEL MILHOMEM - Guia 5487179 - R$ 50,00 - Taxas - HELOÍSA MACIEL MILHOMEM - Guia 5487179 - R$ 50,00
06/06/2024 19:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELOÍSA MACIEL MILHOMEM - Guia 5487178 - R$ 27,00 - Custas Iniciais - HELOÍSA MACIEL MILHOMEM - Guia 5487178 - R$ 27,00
06/06/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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