12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003575-75.2022.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003575-75.2022.8.27.2731/TO APELANTE: ROMA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE ARMANDO (OAB SP128510)ADVOGADO(A): FELLIPE MATHEUS GUIMARÃES MOTA (OAB TO011843)ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) DECISÃO Trata-se de AGRAVO interposto por ROMA PARTICIPAÇÕES S/A, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e por considerar que o acórdão recorrido teria sido firmado no mesmo sentido de tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em tema repetitivo, negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL anteriormente interposto pela parte agravante.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato essencial.

Decido.

Sem delongas, este agravo não deve ser conhecido.

O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e/ou de repercussão geral, é o agravo interno, previsto pelo art. 1.021 do CPC, como dispõe expressamente o art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário, previsto pelo art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto pela parte agravante neste caso, é cabível apenas contra a decisão que inadmite os recursos constitucionais com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em razão de juízo provisório de admissibilidade negativo, como também dispõe expressamente o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil.

Confira-se: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. [...]” Diante da expressa previsão legal, ao interpor agravo fundado no art. 1.042 do CPC contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

No ponto, registro que não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para essa hipótese, como mencionado acima.

Esse o quadro, entendo que o agravo não deve ser conhecido.

Por consequência, deixo de exercer o juízo de retratação previsto pelo § 2º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a insurgência não gera efeito regressivo nesta hipótese.

Além disso, também deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, providência aludida pelo § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, considerando que há precedente do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a “obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência” (Rcl n. 41.229/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), NÃO CONHEÇO do AGRAVO interposto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/07/2025 15:44

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 15:32

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
07/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/04/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
23/04/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
10/04/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
08/04/2025 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
08/04/2025 17:17

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
27/02/2025 14:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
27/02/2025 13:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
27/02/2025 10:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
27/02/2025 10:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/11/2024 12:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
16/10/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
27/09/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
27/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
23/09/2024 13:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/09/2024 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/09/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada - por unanimidade
17/09/2024 14:37

Juntada - Documento - Voto
06/09/2024 13:59

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/09/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado
27/08/2024 12:34

Juntada - Documento - Certidão
22/08/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/08/2024 13:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/09/2024 14:00 Sequencial: 83
15/08/2024 15:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
15/08/2024 15:39

Juntada - Documento - Relatório
19/07/2024 15:34

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB04
19/07/2024 15:31

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
19/07/2024 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/07/2024 15:27

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/07/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 17/07/2024 14:52:44)
17/07/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 17/07/2024 14:52:43)
17/07/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 17/07/2024 14:52:39)
16/07/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2024 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
21/05/2024 13:21

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
21/05/2024 13:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/05/2024 11:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/05/2024 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/05/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2024 12:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
15/03/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/03/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 13:15

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
01/02/2024 19:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
06/12/2023 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/12/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
01/12/2023 13:50

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/12/2023 12:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
01/12/2023 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
30/11/2023 13:13

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 17:49

Juntada - Documento - Certidão
20/11/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/11/2023 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 119
10/11/2023 13:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
10/11/2023 13:02

Juntada - Documento - Relatório
07/11/2023 13:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
31/10/2023 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
20/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:25

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
19/09/2023 17:25

Despacho - Mero Expediente
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 17:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/09/2023 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
15/09/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/09/2023 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
14/09/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 22:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
04/09/2023 22:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/09/2023 13:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
04/09/2023 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/09/2023 11:36

Juntada - Documento - Voto
01/09/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 01/09/2023 14:57:04)
25/08/2023 16:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
24/08/2023 16:11

Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
24/08/2023 15:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
24/08/2023 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/08/2023 16:23

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/08/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023 15:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/08/2023 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2023 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/07/2023 16:57

Juntada - Documento - Certidão
27/07/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/07/2023 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2023 14:00 Sequencial: 151
26/07/2023 09:00

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
26/07/2023 09:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
25/07/2023 18:14

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2023 13:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
27/06/2023 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/05/2023 18:15

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
30/05/2023 18:15

Despacho - Mero Expediente
30/05/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00