12/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
11/07/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008030-55.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAY ALMEIDA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608)ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO SANTOS (OAB TO010357)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO De início, evolua-se a classe da ação para cumprimento de sentença. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a ora executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a expedição de certidão de crédito, em valor divergente do apontado no pedido de cumprimento de sentença, em razão do pedido de recuperação judicial, apresentando, no evento evento 78, DEC2, homologação do plano de recuperação judicial em trâmite sob o nº 0090940-03.2023.8.19.0001, junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Intimado, o exequente se manifestou no evento 81, MANIFESTACAO1.

Trata-se de crédito concursal, tendo em vista entendimento do STJ refletido no Tema Repetitivo 1.051, que fixou a seguinte tese: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Assim, a empresa executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Dessa forma, para melhor apuração do quatum devido, encaminhe-se o feito a contadoria judicial para atualização do valor, observando os parâmetros estipulados na decisão proferida na Turma Recursal - evento 50, EXTRATOATA1 que reformou a sentença primeva - evento 27, SENT1.

Os valores devem ser atualizados até 01/03/2023, data do pedido de recuperação judicial da requerida. Com a apresentação dos cálculos, concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/06/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 21:48

Protocolizada Petição
14/10/2024 21:48

Protocolizada Petição
11/10/2024 15:33

Conclusão para decisão
24/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
16/09/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 22:11

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:36

Protocolizada Petição
02/08/2024 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL3JECIV
02/08/2024 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/08/2024 14:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:12

Trânsito em Julgado
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
30/06/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 16:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 17:35

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/06/2024 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 304
23/08/2023 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
23/08/2023 14:34

Conclusão para despacho
23/08/2023 14:29

Lavrada Certidão
23/08/2023 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2023 10:23

Protocolizada Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2023 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
28/07/2023 17:51

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
28/07/2023 16:03

Protocolizada Petição
27/07/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2023 14:33

Juntada - Informações
03/07/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
22/05/2023 11:54

Conclusão para julgamento
19/05/2023 09:53

Protocolizada Petição
16/05/2023 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/05/2023 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/05/2023 16:30. Refer. Evento 8
16/05/2023 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/05/2023 08:50

Protocolizada Petição
12/05/2023 14:58

Protocolizada Petição
12/05/2023 14:34

Protocolizada Petição
24/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 10:05

Protocolizada Petição
10/04/2023 10:04

Protocolizada Petição
03/04/2023 08:27

Protocolizada Petição
24/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/03/2023 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 16/05/2023 16:30
21/03/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/03/2023 12:22

Conclusão para decisão
03/03/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
03/03/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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