15/07/2025 15:39

Conclusão para decisão
11/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014491-78.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DE FREITASADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909)ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)RÉU: CDT CENTRO DIAGNOSTICO TOCANTINS S.A.ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA DE FREITAS, em desfavor de CDT CENTRO DIAGNOSTICO TOCANTINS S.A., todos qualificados nos autos.

A autora alega que no dia 28 de julho de 2022, ao comparecer na unidade da requerida para realizar exame de tomografia, foi colocada em uma maca e que, por negligência de prepostos da requerida, deslizou e se chocou contra uma parede, ocasionando sua queda e lesões corporais, além de constrangimento na frente de 30 (trinta) pessoas e de sua mãe.

Assevera que após o ocorrido passou a se locomover apenas por cadeira de rodas.

Argumenta que após diligências, constatou-se “traços de fratura obliqua no ramo pubiano esquerdo”, “estiramento dos adutores, pectíneos, quadro femoral esquerdo bem como oblituradores internos e externos esquerdos”, mínimo derrame intra-articular junto a sínfise pubiana”, conforme documentação médica.

Sustenta que a requerida não prestou a devida assistência após o acidente e que em decorrência do evento passou a depender de cadeira de rodas.

Postula indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00.

Com a inicial, acostou documentos.

Em contestação - evento 33, a requerida suscitou as preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta ausência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados, alduzindo que a autora utilizava maca própria no momento do ocorrido, que foi prestada assistência pós-acidente, e invoca a tese de culpa exclusiva da vítima.

Subsidiariamente, requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização.

A autora apresentou réplica refutando as alegações da contestação e reiterando os pedidos iniciais - evento 37.

O Juízo afastou a preliminar de incompetência territorial e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir - evento 39.

A requerida apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto ao saneamento do feito antes da abertura do prazo para indicação de provas - evento 44.

Decido. A parte promovida apresentou embargos de declaração, alegando que houve omissão no despacho que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - evento 44.

Todavia, não há que se falar em omissão no referido despacho, pois sua finalidade é oportunizar às partes a especificação das provas após a apresentação da contestação e o estabelecimento dos limites da lide.

Assim, não existindo a omissão alegada pela parte embargante, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte requerida no evento 44, o que faço com fundamento no art. 1.022 do CPC.

A requerida sustenta que a petição inicial é inepta por falta de clareza e ordenação lógica dos fatos.

Entretanto, verifico que a inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma suficientemente clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido.

A narrativa apresenta de modo compreensível o evento alegado (queda de maca nas dependências da requerida), a omissão imputada à ré (falta de assistência) e o nexo causal entre o fato e os danos morais pleiteados.

A fundamentação jurídica está adequadamente exposta, e o pedido é determinado e compatível com a causa de pedir.

Não há, portanto, qualquer vício que comprometa a compreensão da demanda ou que impeça o exercício da ampla defesa pela requerida, como demonstra a própria contestação apresentada.

Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do art. 357 do CPC: a) existência de nexo de causalidade em relação à atuação dos prepostos da requerida e a queda da parte autora de uma maca narrada na inicial e consequente responsabilidade civil objetiva da parte promovida; b) ausência de assistência da parte requerida após o evento danoso; c) existência de danos morais a serem indenizados e seu valor; d) hipótese de culpa exclusiva da vítima.

Considerando que há relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), incumbe à parte requerida o ônus de comprovar que não houve defeito no serviço prestado à parte autora, razão pela qual INVERTO o ônus da prova em relação à demonstração do nexo de causalidade, cabendo à parte requerida o ônus de demonstrar que não houve o nexo de causalidade em relação ao evento danoso alegado na inicial, o que faço com fundamento no art. 14 do CDC.

Ademais, não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe ao consumidor demandante o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, conforme regulamenta o art. 373, I, do CPC.

Declaro saneado o feito.

Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo sobre os pedidos de produção de provas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/04/2025 18:10

Conclusão para decisão
10/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:52

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 16:19

Conclusão para decisão
16/12/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:41

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/11/2024 14:55

Protocolizada Petição
01/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - (TO007715)
01/11/2024 14:54

Protocolizada Petição
01/11/2024 14:54

Protocolizada Petição - (TO012594)
24/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
24/10/2024 11:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2024 09:30. Refer. Evento 11
24/10/2024 09:28

Protocolizada Petição
23/10/2024 18:04

Protocolizada Petição
23/10/2024 17:03

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:10

Protocolizada Petição
18/10/2024 13:55

Juntada - Certidão
18/09/2024 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 16:14

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
29/08/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
29/08/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2024 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/10/2024 09:30
21/08/2024 14:20

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 14:03

Conclusão para despacho
16/08/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DAS GRACAS SILVA DE FREITAS - Guia 5515022 - R$ 1.200,00
16/07/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DAS GRACAS SILVA DE FREITAS - Guia 5515021 - R$ 901,00
16/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003230-32.2023.8.27.2713

Gilson Paz de Araujo

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000521-20.2025.8.27.2724

Valter Carlos Maciel

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0019430-38.2023.8.27.2706

Edilene Oliveira Marques

Ricardo Oliveira Costa

Advogado: Marcio Adriano Cabral de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/09/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000341-38.2024.8.27.2724

Henrique dos Santos Gomes

Localiza Fleet S.A.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2024 05:39

Exibir Processo

Processo nº 0002111-74.2025.8.27.2710

Suene Oliveira da Silva

Municipio de Esperantina-To

Advogado: Joao Victor da Cruz Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 18:10

Exibir Processo