30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000253-20.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: ASSOCIACAO JARDINS SIENAADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES (OAB TO005197)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:44

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:41

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 04:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 04:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000253-20.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ASSOCIACAO JARDINS SIENAADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES (OAB TO005197) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS movida por ASSOCIACAO JARDINS SIENA em face de SANDRO MIGUEL ARAUJO.

Evento 55, as partes informam a celebração de acordo e a quitação deste.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 55 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
24/06/2025 17:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
24/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/06/2025 13:58

Conclusão para julgamento
12/06/2025 21:57

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 14:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 08:07

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/06/2025 08:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 08:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/06/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 08:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 01/08/2025 14:00
15/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 17:29

Intimado em Secretaria
15/04/2025 09:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
15/04/2025 09:41

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
14/04/2025 11:36

Juntada - Certidão
21/03/2025 09:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 18:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
19/02/2025 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 18:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/02/2025 18:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 18:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/04/2025 09:30
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:04

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 17:37

Conclusão para decisão
29/01/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638603, Subguia 74806 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 73,42
29/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638602, Subguia 74490 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 175,38
22/01/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638603, Subguia 5470524
22/01/2025 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638602, Subguia 5470522
22/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
21/01/2025 12:28

Lavrada Certidão
21/01/2025 12:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5638603, Subguia 5468179
20/01/2025 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
16/01/2025 20:41

Decisão - Outras Decisões
14/01/2025 12:43

Conclusão para decisão
13/01/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
13/01/2025 17:21

Lavrada Certidão
13/01/2025 17:00

Lavrada Certidão
10/01/2025 19:36

Protocolizada Petição
10/01/2025 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/01/2025 17:20

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 10:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638603, Subguia 5468179
10/01/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIACAO JARDINS SIENA - Guia 5638603 - R$ 73,42
10/01/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIACAO JARDINS SIENA - Guia 5638602 - R$ 160,13
08/01/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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