22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0025762-15.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 21/07/2025 - Trânsito em Julgado
21/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:22

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025762-15.2024.8.27.2729/TOAUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: 1.

CONDENO a parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 10/10/2021 primeiro atraso (evento 1, INIC1), e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento das parcelas (obrigações líquidas) ? 10/10/2021 e 10/11/2021 (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 15:19

Alterada a parte - Situação da parte LUIZ CARLOS DE RESENDE - REVEL
24/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 14:43

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 10:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:14

Juntada - Informações
25/04/2025 15:12

Conclusão para julgamento
24/04/2025 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/04/2025 17:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/04/2025 17:30. Refer. Evento 11
23/04/2025 16:11

Juntada - Informações
15/04/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/02/2025 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 12:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 24/04/2025 17:30
30/10/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 14:09

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
04/07/2024 13:15

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 13:15

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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