14/07/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046240-78.2023.8.27.2729/TOAUTOR: ALESSANDRO JOSE DIAS MARTINSADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS ALVARENGA (OAB MG178415)RÉU: MURILLO TACIO MOREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLEIDE MANOEL DIAS (OAB TO010087)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao pedido de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente (perda superveniente do objeto), com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Ademais, REJEITO os demais pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Outrossim, REJEITO o pedido contraposto, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e § da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
21/05/2025 16:57

Conclusão para julgamento
21/05/2025 16:44

Juntada - Informações
25/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
11/12/2024 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
02/12/2024 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
29/11/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 16:43

Conclusão para despacho
24/09/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 15:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
18/09/2024 14:22

Protocolizada Petição
18/09/2024 12:07

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 15:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 18/09/2024 15:15
12/04/2024 11:28

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/03/2024 16:30. Refer. Evento 8
20/03/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/03/2024 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 17:11

Juntada - Outros documentos
04/03/2024 17:03

Juntada - Outros documentos
04/03/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 15:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/02/2024 12:31

Protocolizada Petição
20/02/2024 10:35

Protocolizada Petição
19/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/03/2024 16:30
15/01/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 16:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/11/2023 16:02

Conclusão para decisão
30/11/2023 16:02

Processo Corretamente Autuado
29/11/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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