04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 04:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003228-54.2021.8.27.2706/TO RÉU: ELIESER BORGES DE ALCANTARAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 16).

Foi deferida penhora on-line (evento 34), restando parcialmente frutífera, com bloqueio de valores (evento 36).

No evento 106, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias nº 13640, 22879, 24584, 35642 e 54874 (CDA’s n° *02.***.*28-57, *02.***.*28-59, *02.***.*28-60, *02.***.*28-62 e *02.***.*28-66).

Posteriormente, foi expedido Alvará Judicial dos valores constritos em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município de Araguaína (eventos 120, 121 e 123).

No evento 133, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias nº 35638, 35643, 35660 e 43577 (CDA’s n° *02.***.*28-61, *02.***.*28-63, *02.***.*28-64 e *02.***.*28-65), seguida de nova decisão de penhora on-line.

Penhora esta, que restou integralmente frutífera, com bloqueio de valores (evento 135).

No evento 147, houve a extinção parcial do feito em relação à inscrição imobiliária n° 13605 (CDA n° *02.***.*28-56), bem como a suspensão parcial do feito em relação à inscrição imobiliária nº 13641 (CDA n° *02.***.*28-58).

No evento 154, o exequente pugnou pela suspensão dos autos em razão do parcelamento do débito, até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido. É o relatório do necessário.

Decido.

Considerando que o exequente requereu exclusivamente a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, até que o acordo firmado entre as partes seja integralmente cumprido, sem, em nenhum momento, manifestar interesse na manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento.

Esta magistrada tem ciência e aplica o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1012 do STJ.

No entanto, diante da inércia do ente público, que é o interessado no crédito em execução, e considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade, SUSPENDO o curso da presente execução até o cumprimento integral do parcelamento e DETERMINO O DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores penhorados, uma vez que o exequente se limitou a requerer somente a suspensão, não se manifestando acerca da manutenção dos valores.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 12 dias.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.

PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO INTEGRAL de quaisquer valores que tenham sido penhorados antes do parcelamento, uma vez que o exequente não requereu sua manutenção; 2. Desabilite a ferramenta de repetição programada; 3. Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida; 4.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras; 5.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 24 de junho de 2025.
02/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028622025
26/06/2025 17:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028622025
26/06/2025 16:55

Juntada - Informações
24/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
24/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:25

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
24/06/2025 16:02

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
19/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:11

Protocolizada Petição
02/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/11/2024 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:32

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:21

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:01

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
07/11/2024 16:44

Juntada - Informações
30/09/2024 16:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
30/09/2024 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/09/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
16/09/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/07/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
02/07/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019482024
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
29/06/2024 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019492024
29/06/2024 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162019502024
28/06/2024 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019482024
28/06/2024 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019492024
28/06/2024 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162019502024
21/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
21/06/2024 15:28

Conclusão para despacho
10/06/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/04/2024 08:21

Protocolizada Petição
24/04/2024 07:18

Protocolizada Petição
22/04/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
19/03/2024 07:47

Protocolizada Petição
04/03/2024 10:13

Protocolizada Petição
04/03/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 14:40

Conclusão para despacho
22/11/2023 12:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 1 - 22/11/2023 12:30. Refer. Evento 62
22/11/2023 12:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1 - 22/11/2023 12:30
20/11/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/11/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/08/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/08/2023 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
16/06/2023 13:36

Protocolizada Petição
22/05/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 30/05/2023 09:59:28)
22/05/2023 17:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/04/2023 13:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/04/2023 15:24

Juntada - Informações
14/03/2023 13:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/01/2023 12:11

Conclusão para decisão
13/01/2023 16:14

Conclusão para despacho
30/09/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:50

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 17:55

Conclusão para despacho
31/08/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 16:17

Conclusão para despacho
02/08/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:18

Lavrada Certidão
15/03/2022 10:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
09/03/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 17:43

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 13:52

Conclusão para despacho
14/02/2022 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 15/02/2022 13:33:42)
14/02/2022 17:33

Expedido Mandado
14/02/2022 16:27

Protocolizada Petição
08/11/2021 16:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 14:13

Lavrada Certidão
04/02/2021 15:53

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 13:23

Processo Corretamente Autuado
04/02/2021 13:22

Conclusão para despacho
03/02/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00