03/09/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029584-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE CRISTINA DO NASCIMENTO AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 3.166,95 (três mil cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 18:01

Conclusão para decisão
11/07/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029584-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE CRISTINA DO NASCIMENTO AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
24/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/04/2025 23:04

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:01

Conclusão para despacho
12/03/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/02/2025 21:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
20/02/2025 21:28

Conta Atualizada
19/02/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:03

Trânsito em Julgado
19/02/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/01/2025 14:14

Conclusão para julgamento
06/01/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 00:23

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 14:00

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/08/2024 13:07

Conclusão para despacho
06/08/2024 13:07

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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