TJTO - 0006454-51.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS

CNPJ: 37.420.650/0001-04

BROM E BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 07.758.813/0001-94

Advogados

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB: 00182/TO

CPF *89.***.*95-34

MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO

CPF *04.***.*60-82

LUCIANO MACHADO PACO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:25

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 18/07/2025 10:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/07/2025 08:54

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 14/07/2025 23:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

  • 08/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 20/06/2025 08:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006454-51.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00160983820168272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: BROM E BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB TO07283A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 163 - 06/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC)

  • 10/06/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 10/06/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/06/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/06/2025 16:43

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 06/06/2025 19:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

  • 16/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 14/05/2025 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

  • 05/05/2025 17:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

  • 21/04/2025 18:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157

  • 10/04/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/04/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/04/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/04/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/04/2025 20:22

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 09/04/2025 20:22

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 02/04/2025 13:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 02/04/2025 13:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/03/2025 16:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/03/2025 13:46

    Juntada - Documento - Certidão

  • 12/03/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 12/03/2025 12:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 447

  • 06/03/2025 17:39

    Remessa Interna - SGB05 -> CCI01

  • 06/03/2025 16:04

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05

  • 05/02/2025 17:11

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 05/02/2025 17:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/01/2025 17:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 21/01/2025 09:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 21/01/2025 09:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/01/2025 14:57

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB04

  • 20/01/2025 09:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 20/01/2025 09:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/10/2024 17:15

    Remessa Interna - SREC -> SGB04

  • 16/10/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:49

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0006454512022827270020240718144908

  • 17/07/2024 18:07

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 17/07/2024 18:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 17/07/2024 18:07

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 03/06/2024 12:56

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 03/06/2024 12:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/05/2024 13:13

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 27/05/2024 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

  • 08/05/2024 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 29/04/2024 12:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 01/04/2024 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/03/2024 21:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

  • 15/03/2024 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 02/03/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 07/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 28/01/2024 21:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/01/2024 21:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 24/01/2024 15:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 24/01/2024 15:21

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 28/11/2023 11:23

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 28/11/2023 09:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

  • 28/11/2023 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 20/11/2023 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 20/11/2023 14:02

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 21/09/2023 21:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 21/09/2023 18:36

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 21/09/2023 18:36

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/09/2023 11:36

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 21/09/2023 11:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 17/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 16/08/2023 18:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 09/08/2023 16:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 03/08/2023 10:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 26/07/2023 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/07/2023 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/07/2023 13:56

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 25/07/2023 23:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

  • 05/07/2023 11:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90

  • 23/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 15:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 22/06/2023 15:48

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 22/06/2023 13:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 22/06/2023 13:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 21/06/2023 15:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/06/2023 14:15

    Juntada - Documento - Certidão

  • 07/06/2023 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/06/2023 13:35

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 01/06/2023 16:26

    Remessa Interna - SGB05 -> CCI01

  • 31/05/2023 22:46

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05

  • 30/05/2023 18:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 30/05/2023 18:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/05/2023 21:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 23/05/2023 16:03

    Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01

  • 23/05/2023 15:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 22/05/2023 20:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 22/05/2023 15:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 15/05/2023 21:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 15/05/2023 10:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

  • 27/04/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 10:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 27/04/2023 10:57

    Despacho - Mero Expediente

  • 26/04/2023 16:37

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 26/04/2023 16:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 20/04/2023 12:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 30/03/2023 11:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 28/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 27/03/2023 21:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 27/03/2023 18:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

  • 08/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 14:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 07/03/2023 13:42

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 06/03/2023 16:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 03/03/2023 15:32

    Remessa Interna com voto-vista - SGB05 -> CCI01

  • 01/03/2023 16:14

    Juntada - Documento - Voto Vista

  • 17/02/2023 15:30

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 16/02/2023 17:06

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 10/02/2023 15:22

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 09/02/2023 14:47

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05

  • 09/02/2023 14:47

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 09/02/2023 10:07

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/02/2023 14:22

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/01/2023 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/01/2023 12:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 272

  • 16/12/2022 14:06

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 16/12/2022 14:06

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/11/2022 16:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 09/11/2022 16:36

    Retirado de pauta

  • 01/11/2022 17:20

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 27/10/2022 12:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/10/2022 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/10/2022 14:15

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 20/10/2022 18:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/10/2022 16:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/10/2022 16:24

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/10/2022 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2022 12:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 365

  • 23/09/2022 15:44

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 23/09/2022 15:44

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/09/2022 17:22

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 16/09/2022 16:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2022 15:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/08/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 20:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 12/08/2022 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 22/07/2022 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/07/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

  • 20/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:52

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 20/06/2022 16:52

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 13/06/2022 11:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/06/2022 20:00

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 132 do processo originário.Número: 00052991320228272700/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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