04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028547-47.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ARLETE JOAQUIM MOREIRA DE ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 14:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 15:35

Conclusão para despacho
27/05/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0028547-47.2024.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ARLETE JOAQUIM MOREIRA DE ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 26/02/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/05/2025 20:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
20/02/2025 18:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/12/2024 14:37

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
08/12/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/11/2024 06:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 06:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 06:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/10/2024 15:02

Conclusão para julgamento
15/10/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/10/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 16:51

Despacho - Determinação de Citação
15/07/2024 12:12

Conclusão para despacho
15/07/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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