04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019346-31.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABLO JOSE SILVA ARAÚJOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 74
01/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 15:33

Conta Atualizada
24/06/2025 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 17:56

Conclusão para decisão
17/06/2025 17:56

Trânsito em Julgado
13/05/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/03/2025 11:44

Conclusão para decisão
07/03/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/12/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/12/2024 23:00

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:19

Conclusão para despacho
10/12/2024 12:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/12/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:52

Trânsito em Julgado
30/10/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/09/2024 15:04

Conclusão para julgamento
02/09/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/08/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2024 15:57

Conclusão para julgamento
10/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2024 13:52

Conclusão para despacho
22/05/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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