04/09/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/08/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034057-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JESSIENE FRANCO GALVÃOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 483,69 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 18:08

Conclusão para decisão
11/07/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034057-75.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JESSIENE FRANCO GALVÃOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 103 - 08/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 98 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
08/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 361
02/09/2024 13:56

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2024 14:21

Conclusão para despacho
21/05/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/03/2024 06:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5424804 - R$ 24,00
19/03/2024 06:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/03/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/03/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 22:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/03/2024 17:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2024 13:36

Conclusão para despacho
29/01/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/01/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/01/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:03

Decisão - Outras Decisões
11/01/2024 16:31

Conclusão para despacho
11/01/2024 16:31

Recebido os autos
11/01/2024 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/12/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/12/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/12/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2023 12:39

Conclusão para julgamento
17/11/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 19:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/10/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/09/2023 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:23

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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