01/09/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
25/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 207
22/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 207
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010873-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ORGANICA PISCINAS EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) DESPACHO/DECISÃO Requereu-se na petição do evento 192 a expedição de ROPV referente aos honorários contratuais e sucumbenciais em favor dos procuradores da parte credora (sociedade de advogados), bem como referente ao crédito principal. Esclareço aos credores não ser possível expedir ROPV com relação aos honorários contratuais.

Estes, porém, poderão ser destacados caso seja expedido precatório, nos termos do art. 23 da Portaria 2673/2024.

Já, nas obrigações definidas em lei como de pequeno valor - RPV, os honorários contratuais integrarão o crédito em favor do beneficiário, conforme art. 49º, §1º, I da Portaria n.º 2673/2024, podendo ser objeto de expedição de alvará em separado, apenas.

Vale dizer que é facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao teto para que seja permitido o pagamento do crédito por meio de ROPV, uma vez que o crédito principal, conforme o último cálculo, é de R$ 19.743,29 (dezenove mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). Em suma, no atual cenário será expedido precatório com relação ao crédito principal, podendo ser destacado os honorários contratuais, e ROPV no tocante aos honorários sucumbenciais. Dito isso, intimem-se os credores para informarem se pretendam renunciar ao teto de pagamento por ROPV, para que sejam expedidas ordens de pagamento nessa modalidade.

Fixo o prazo de 5 dias. Após, cls. Int. Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:26

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 12:06

Conclusão para despacho
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010873-27.2022.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ORGANICA PISCINAS EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 23/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
30/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
30/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
27/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
27/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
24/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 22:37

Conta Atualizada
23/06/2025 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/04/2025 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
20/03/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
20/03/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
14/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/03/2025 15:45

Conta Atualizada
14/03/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/02/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
07/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/02/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:06

Conclusão para despacho
04/02/2025 15:06

Lavrada Certidão
15/01/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPAL1JE
15/01/2025 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/11/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:34

Protocolizada Petição
25/11/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
25/11/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 19/11/2024 13:02:01)
14/11/2024 15:39

Protocolizada Petição
01/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/09/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
17/09/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/09/2024 11:14

Realizado Cálculo de Liquidação
06/08/2024 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
06/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
30/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/07/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
30/07/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2024 17:33

Conclusão para decisão
23/07/2024 17:32

Trânsito em Julgado
18/07/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/06/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 15:15

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2024 12:25

Conclusão para decisão
24/06/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/06/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2024 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/05/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
09/05/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 17:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
06/05/2024 16:58

Conclusão para decisão
06/05/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/05/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 13:24

Conclusão para despacho
05/03/2024 13:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/03/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/02/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:37

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 12:20

Conclusão para despacho
15/02/2024 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/02/2024 16:14

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
14/02/2024 16:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2024 16:14

Trânsito em Julgado
14/02/2024 16:13

Juntada - Certidão
14/02/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
14/02/2024 16:12

Lavrada Certidão
14/02/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
14/02/2024 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/02/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/01/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/01/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
18/12/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2023 18:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/12/2023 18:43

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/11/2023 18:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/11/2023 17:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/08/2023 16:22

Conclusão para despacho
18/08/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/08/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2023 16:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2023 15:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/06/2023 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 63
19/06/2023 11:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/03/2023 12:10

Conclusão para despacho
23/03/2023 10:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1JE
23/03/2023 09:41

Lavrada Certidão
23/03/2023 09:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/03/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/03/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
16/03/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/02/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 22/02/2023 13:56:45)
24/02/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 22/02/2023 13:56:45)
22/02/2023 17:44

Juntada - Informações
22/02/2023 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/12/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2022 14:58

Juntada - Informações
29/11/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2022 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/11/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2022 08:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/10/2022 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> NACOM
02/09/2022 15:41

Conclusão para julgamento
31/08/2022 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 14:42

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 14:53

Conclusão para despacho
14/07/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/06/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 17:08

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 15:19

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 12:19

Conclusão para despacho
25/03/2022 12:19

Processo Corretamente Autuado
25/03/2022 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00