04/09/2025 01:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020869-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIMONE ELIAS SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 47. Vejamos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconhecer o erro in judicando da sentença vergastada e, aplicando o princípio da causa madura, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, e CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, o valor correspondente à diferença entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária, atualizado até a data da propositura da ação. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 8.659,63 (oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizados até fevereiro de 2025. Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor correto é de R$ 5.741,46 (cinco mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos). Na sequência, foram os autos remetidos à COJUN, ocasião em que o órgão contabilista indicou o valor da execução como sendo de R$ 5.953,81 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), atualizado até maio de 2025.

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada.

O objeto da presente execução são as diferenças não pagas a título de correção monetária, referentes ao pagamento administrativo de retroativos das seguintes progressões e datas-base: Portaria n.º 1518 de 14/12/2021 - Referência "C", a partir de 10/2016;PORTARIA n.º 406 de 31/03/2022 - Referência "D", a partir de 10/2019;PORTARIA n.º 2348 de 12/12/2023 - Referência "E", a partir de 10/2022; Data-base dos anos de 2015, 2016 e 2017.

As progressões mencionadas acima foram pagas em dezembro de 2021 (1) (Portaria n.º 1518), dezembro de 2022 (2) (Portaria n.º 406), e dezembro de 2023 (1) (Portaria n.º 2348).

Já a data-base de 2015 foi paga no mês de dezembro de 2021 (2), enquanto as datas-base de 2016 e 2017 foram pagas em dezembro de 2021 (3).

De plano, nota-se que o cálculo do devedor suprimiu os pagamentos referentes às progressões concedidas por meio das portarias n.º 1518 e 2348.

O mesmo aconteceu com o cálculo apresentado pela COJUN no evento 75.

Por esse motivo, o Estado do Tocantins indicou pagamentos administrativos sobre os quais incindiram correção monetária, objeto da execução, em quantia inferior àquela descrita no título exequendo. Já o cálculo apresentado pelo credor no evento 60, CALC2, incluiu a correção monetária de todos os passivos pagos em atraso e cobrados nestes autos, em observância ao título exequendo, aplicando corretamente os índices de atualização, motivo pelo qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, REJEITO impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 8.659,63 (oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), homologando o cálculo do evento 60, CALC2. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/08/2025 08:05

Conclusão para despacho
10/07/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020869-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: SIMONE ELIAS SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 16/06/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 71 - 29/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
16/06/2025 17:37

Realizado Cálculo de Liquidação
02/06/2025 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 10:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 09:56

Conclusão para decisão
13/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
21/02/2025 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
03/02/2025 09:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/02/2025 09:48

Trânsito em Julgado
02/02/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/12/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2024 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
14/12/2024 16:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2024 14:35

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/08/2024 14:23

Protocolizada Petição
30/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
25/07/2024 15:05

Conclusão para julgamento
25/07/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 10:11

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/07/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:55

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 14:24

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 16:50

Protocolizada Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:14

Conclusão para despacho
29/05/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00