02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023979-27.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PASCOAL SALUSTIANO SALESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
29/08/2025 09:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
15/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023979-27.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PASCOAL SALUSTIANO SALESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 118.

O executado defende, em suma, excesso de execução, informando que os retroativos da data-base 2015 e 2016 foram quitados na via administrativa respectivamente nas fichas financeiras de 2016 (12 parcelas, de janeiro a dezembro) e 2022 (1 parcela, em setembro).

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento n. 112, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento n. 85.

Em relação à informação de quitação parcial de valores na via administrativa, verifico que no documento anexado pelo requerido, não há a descrição da verba, apenas a menção genérica de "1331 - DIF RETROATIVO S/IRRF-RRA", impedindo a aferição da origem do pagamento, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento n. 118, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento n. 112, a saber, o valor de R$ 21.030,88 (vinte e um mil trinta reais e oitenta e oito centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/06/2025 14:01

Conclusão para decisão
02/06/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/05/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:49

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/02/2025 13:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
10/02/2025 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado
08/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/01/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/01/2025 17:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/08/2024 17:32

Conclusão para despacho
01/08/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/07/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 15:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/07/2024 09:05

Conclusão para julgamento
04/07/2024 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:03

Juntada - Certidão
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
25/10/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/10/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/10/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/10/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 08:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
13/10/2021 14:16

Conclusão para julgamento
13/10/2021 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/10/2021 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/10/2021 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/10/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/10/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 18:38

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
31/08/2021 12:59

Conclusão para julgamento
30/08/2021 18:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/08/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/08/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2021 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2021 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2021 20:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/04/2021 14:01

Conclusão para julgamento
26/04/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/04/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/04/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2021 22:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2021 12:45

Conclusão para julgamento
12/03/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/03/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2021 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/03/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/03/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/03/2021 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 16:41

Decisão - Outras Decisões
11/02/2021 17:49

Protocolizada Petição
16/12/2020 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2020 17:18

Conclusão para decisão
11/12/2020 16:34

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:17

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
17/06/2020 18:42

Conclusão para despacho
17/06/2020 18:42

Processo Corretamente Autuado
12/06/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00