17/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:31

Expedido Ofício
15/07/2025 17:06

Processo Reativado
15/07/2025 17:04

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:04

Trânsito em Julgado
04/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000873-44.2022.8.27.2736/TO RÉU: JONIVON AMARAL MARQUESADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMA (OAB TO011733) SENTENÇA I)Relatório O Ministério Público do Estado do Tocantins, verificando que a pena mínima em abstrato é de um ano, quanto ao crime cometido, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em favor do autor do fato, a qual foi devidamente aceita (evento 62).

Ato contínuo, conforme se verifica nos eventos 68, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95 e 96, houve o integral cumprimento da obrigação acordada, nos exatos termos do pacto firmado.

Regularmente intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, diante do transcurso do prazo de suspensão e do cumprimento das condições (evento 100). É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor ao autor do fato o cumprimento de determinadas condições, em substituição à instauração da ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Tendo a proposta sido aceita e homologada, e comprovado o cumprimento integral da obrigação assumida, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a finalização exitosa da suspensão condicional do processo, sem qualquer registro de descumprimento, autoriza o encerramento do feito com resolução de mérito, mediante a declaração da extinção da punibilidade da parte beneficiária.

III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento noart. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONIVON AMARAL MARQUES, quanto aos fatos apurados nos presentes autos, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas na proposta de suspensão condicional do processo homologada por este Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas de estilo.

Ponte Alta/TO, data do sistema.
25/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 14:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 14:04

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
17/06/2025 14:19

Conclusão para julgamento
17/06/2025 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:24

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/05/2025 16:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/04/2025 17:48

Lavrada Certidão
08/04/2025 17:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/03/2025 17:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/02/2025 13:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/01/2025 17:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2024 13:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/11/2024 17:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
22/10/2024 15:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
19/09/2024 13:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
15/08/2024 13:51

Lavrado - Termo de Compromisso
05/07/2024 16:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
11/06/2024 14:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/05/2024 17:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
01/04/2024 17:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/03/2024 17:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/02/2024 14:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
15/01/2024 17:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2023 14:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/11/2023 13:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
17/10/2023 15:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/09/2023 13:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/08/2023 15:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
31/07/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/07/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 21:03

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 12:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/06/2023 12:07

Conclusão para despacho
23/06/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/06/2023 11:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
15/06/2023 11:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 14/06/2023 15:45. Refer. Evento 44
14/06/2023 16:34

Publicação de Ata
06/06/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2023 13:54

Protocolizada Petição
31/05/2023 16:46

Juntada - Informações
31/05/2023 15:30

Juntada - Informações
31/05/2023 15:27

Expedido Ofício
29/05/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/05/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 47
25/05/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/05/2023 08:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
16/05/2023 18:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
16/05/2023 18:32

Expedido Mandado - Prioridade - 14/06/2023 - TOPONCEMAN
16/05/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2023 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/05/2023 17:12

Lavrada Certidão
09/05/2023 17:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Ponte Alta - 14/06/2023 15:45
03/05/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 22:17

Decisão - Outras Decisões
24/04/2023 12:55

Conclusão para decisão
24/04/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/04/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:03

Lavrada Certidão
11/03/2023 22:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
28/02/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2023 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
17/02/2023 17:56

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:22

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/02/2023 12:05

Conclusão para despacho
13/02/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 14:35

Conclusão para decisão
06/12/2022 14:16

Protocolizada Petição
04/11/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:45

Expedido Ofício
03/11/2022 15:20

Juntada - Certidão
03/11/2022 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 15:54

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
18/10/2022 17:37

Decisão - Outras Decisões
13/10/2022 12:41

Conclusão para decisão
11/10/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 15:06

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 16:39

Conclusão para decisão
13/09/2022 16:39

Processo Corretamente Autuado
13/09/2022 16:38

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECRIJ para TOPON1ECRIJ)
13/09/2022 16:38

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
13/09/2022 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2022 16:25

Distribuído por dependência - Número: 00001753820228272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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