TJTO - 0036271-05.2024.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0036271-05.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCILENE FERNANDES DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente, na qual a autora MARCILENE FERNANDES DA SILVA GOMES pleiteou a concessão de auxílio-acidente em face do INSS, sob fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91.
Conforme petição inicial (evento 1, INIC1), a parte autora alegou ter sofrido acidente de trabalho em 18/12/2023, com sequela permanente, e requereu o benefício desde 12/07/2024.
Em atendimento a despacho deste Juízo, a equipe de atendimento tentou, em diversas ocasiões, contato telefônico e eletrônico com a parte autora, sem sucesso, conforme documento lançado no evento 22, INF1 e evento 39, INF1.
A ausência de retorno inviabilizou a realização de diligências essenciais ao regular prosseguimento do feito, tais como especificação de provas e esclarecimentos sobre os documentos juntados.
A parte autora peticionou no evento 43, PET1, requerendo a extinção.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito quando a parte autora deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir, senão vejamos: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; De fato, extrai-se dos autos que tentou-se realizar a perícia médica designada por mais de uma vez, não tendo a parte autora buscado atender ao chamado judicial, contribuindo negativamente para a não realização da perícia médica judicial.
Para além disso, a manifestação da parte autora no evento 43, PET1, embora consigne pedido expresso de extinção com fundamento no artigo 485, III do CPC, é nítido pedido de desistência da ação.
Nesse aspecto, a desistência da ação, manifestada de forma clara e irrevogável, importa reconhecimento de que o autor não mais deseja prosseguir com o pleito, conferindo ao magistrado o dever de extinguir o feito sem análise do mérito.
Ambas as hipóteses se referem à causas de extinção sem julgamento do mérito, pois o prosseguimento dependeria de providências da parte autora, notadamente, o retorno às intimações e a complementação de informações, as quais não foram prestadas apesar de comprovadas as tentativas de contato ( evento 22, INF1 e evento 39, INF1). É pacífico o entendimento de que a finalidade do dispositivo supracitado é evitar a paralisação indefinida do processo por inércia da parte, preservando a celeridade e a economia processual. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC.1 De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes (art. 485, § 2º, CPC)2 e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, dar baixa definitiva no sistema.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.
CPC.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 2.
CPC.
Art. 485.
Omissis. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. -
24/06/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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23/06/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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23/06/2025 16:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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23/06/2025 15:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/05/2025 15:44
Conclusão para despacho
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06/05/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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08/04/2025 15:29
Perícia não realizada
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03/04/2025 17:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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19/03/2025 10:32
Protocolizada Petição
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18/03/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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14/03/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/03/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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20/02/2025 18:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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20/02/2025 18:00
Despacho - Mero expediente
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19/02/2025 13:14
Conclusão para despacho
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19/11/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 12:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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11/11/2024 12:46
Perícia não realizada
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11/11/2024 12:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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22/10/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/10/2024 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2024 10:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
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04/10/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 10:56
Perícia agendada
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23/09/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2024 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/09/2024 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
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06/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 17:57
Despacho - Mero expediente
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02/09/2024 16:47
Conclusão para despacho
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02/09/2024 16:47
Processo Corretamente Autuado
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02/09/2024 14:08
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5CIVJ)
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02/09/2024 13:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCILENE FERNANDES DA SILVA GOMES - Guia 5549776 - R$ 97,45
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02/09/2024 13:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCILENE FERNANDES DA SILVA GOMES - Guia 5549775 - R$ 151,18
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02/09/2024 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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