28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0046419-80.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: GLOBO AVIACAO - TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDAADVOGADO(A): GEORGES DE MOURA FERREIRA (OAB GO019700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido inicial de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada, para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput).

A intimação para pagamento deve ser feita: a) Por meio dos procuradores da parte executada, se habilitados; b) Por carta com aviso de recebimento, caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos; c) Pela Defensoria Pública, no caso de assistidos pela referida instituição; d) Por edital, se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º e incisos, CPC); e) Por carta com aviso de recebimento, se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC).

Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedida às medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%).

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos. Deve, ainda, se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema.
26/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 22:48

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 12:50

Conclusão para decisão
22/08/2025 12:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2025 12:47

Trânsito em Julgado
18/08/2025 18:12

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
04/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
04/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0046419-80.2021.8.27.2729/TO AUTOR: BLACK CONTABILIDADE E COMPLIANCE LTDAADVOGADO(A): VIVIAN MEGUMI FURUKAWA (OAB TO006616)RÉU: GLOBO AVIACAO - TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDAADVOGADO(A): GEORGES DE MOURA FERREIRA (OAB GO019700) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré no evento 104, EMBARGOS1 dos autos.

Intimado, a embargada autora apresentou suas contrarrazões no evento 109, IMPUG EMBARGOS1. O art. 1.022 do CPC determina o limite dos Declaratórios: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Ocorre que a sentença não foi omissa, enfrentando o tema o quantum satis, obedecendo a regra constitucional (art. 93, IX, CF), sendo profundamente fundamentada e apresentando as razões que levaram a procedência do pedido principal e a improcedência do pedido contido na reconvenção.

A sentença não foi obscura, porque perfeitamente compreensível.

A sentença não foi contraditória, tendo em vista que a contradição que pode ser objeto de Embargos de Declaração é a interna do próprio julgado, jamais a que confronte a decisão adotada com outras jurisprudências. (...) 1. "A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. " (EDcl no AGRG no AGRG no RESP 1.383.553/PR, Rel.

Ministro mauro campbell marques, Segunda Turma, dje 4.12.2013). (...) (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AREsp 349.432; Proc. 2013/0161292-5; PR; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 07/03/2014) Não houve erro material na sentença.

Nenhuma das partes invocou qualquer julgamento de casos repetitivos para serem apreciados.

A sentença não incorre em qualquer situação do art. 489, § 1° do CPC.

A parte pretende, com o recurso, obter reexame total do julgado, com a reabertura da discussão do tema julgado, o que é inviável no estreito limite dos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO APONTADA.

VÍCIO INEXISTENTE.

IMPLEMENTAÇÃO.

DATA-BASE. ÍNDICE.

PARCELAMENTO.

MERO INCONFORMISMO.

ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1.

O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à legalidade da implementação dos índices das revisões gerais anuais, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade. 2.

A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura expediente manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos declaratórios. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Apelação Cível 0005748-09.2020.8.27.2710, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:20:14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OPOSIÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ARGUMENTO AFASTADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Observo que o ente embargante pretende, por meio dos Aclaratórios, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado foi desfavorável à pretensão que, segundo sua ótica, entende por correta, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O Acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos Embargos Declaratórios. (...) (Apelação Cível 0012648-20.2020.8.27.2706, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 16:50:34) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPERTINÊNCIA. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.

Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser rejeitados. (...) (Apelação Cível 0039110-42.2020.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 12:55:06) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.
23/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
23/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
23/06/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 11:24

Conclusão para julgamento
12/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 11:24

Protocolizada Petição
31/03/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
31/03/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/03/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
28/03/2025 13:35

Juntada - Informações
26/03/2025 13:48

Conclusão para julgamento
26/03/2025 13:37

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 14:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 25/03/2025 14:00. Refer. Evento 80
25/03/2025 12:35

Juntada - Informações
25/03/2025 12:00

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:37

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:34

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:09

Lavrada Certidão
22/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
21/11/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 16:26

Protocolizada Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
17/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 25/03/2025 14:00
16/10/2024 18:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/08/2024 17:39

Conclusão para despacho
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
09/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/06/2024 16:37

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL5CIV
14/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:40

Decisão - Declaração - Incompetência
13/06/2024 18:27

Conclusão para decisão
15/05/2024 19:06

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
15/05/2024 18:58

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 16:44

Conclusão para decisão
14/02/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/01/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/01/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/12/2023 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/12/2023 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/12/2023 21:05

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 14:10

Conclusão para despacho
19/05/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/05/2023 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 17:28

Conclusão para despacho
15/09/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/09/2022 18:45

Protocolizada Petição
09/09/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/08/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 19:48

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 18:56

Conclusão para despacho
29/06/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/06/2022 16:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 20:23

Protocolizada Petição
27/04/2022 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/04/2022 16:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/04/2022 16:30. Refer. Evento 25
25/04/2022 10:41

Juntada - Certidão
18/03/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/03/2022 13:18

Protocolizada Petição
11/03/2022 17:23

Juntada - Informações
11/03/2022 12:16

Expedido Carta pelo Correio
11/03/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 12:10

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 27/04/2022 16:30. Refer. Evento 8
07/03/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2022 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/02/2022 16:38

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 16:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 16:08

Juntada - Informações
20/01/2022 15:50

Protocolizada Petição
12/01/2022 13:51

Juntada - Informações
11/01/2022 11:33

Expedido Carta pelo Correio
11/01/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/03/2022 14:30
11/01/2022 10:33

Expedido Ofício
11/01/2022 10:33

Expedido Ofício
11/01/2022 10:33

Expedido Ofício
15/12/2021 15:43

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/12/2021 16:59

Conclusão para despacho
14/12/2021 16:58

Processo Corretamente Autuado
14/12/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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