17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 03:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001723-39.2024.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: LIDIANE DA SILVA MARTINS PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA MARTINS LIRA (OAB TO008370)ADVOGADO(A): MARCELA FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO005095)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DE PAULA DOURADO (OAB TO011451) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSORA.

VÍNCULOS SUCESSIVOS.

NULIDADE.

DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE.

DIREITO AO FGTS.

ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

CONSTITUCIONALIDADE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários celebrados com a Autora, professora da rede pública estadual entre 2019 e 2023, e condenou o ente público ao recolhimento dos valores de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a apelação deveria ser conhecida diante da alegada afronta ao princípio da dialeticidade e da eventualidade; (ii) analisar a validade dos contratos temporários firmados entre a Autora e o ente público; (iii) determinar se há direito ao recebimento dos depósitos de FGTS no período não prescrito, mesmo diante da nulidade contratual; e (iv) fixar os critérios de correção monetária a serem aplicados na liquidação.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois, embora extensas, as razões recursais guardam pertinência com o conteúdo da sentença e enfrentam seus fundamentos, não havendo inobservância aos princípios processuais. 4.

Demonstrada a prestação contínua de serviços pela Autora como professora da rede pública estadual por mais de quatro anos, sem interrupções relevantes, restou descaracterizado o caráter excepcional das contratações, configurando desvirtuamento do art. 37, IX, da CF. 5.

A nulidade dos contratos firmados em desconformidade com a norma constitucional não impede a percepção dos valores de FGTS referentes ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (RE 596.478/RO, Tema 916). 9.

A tese de que o vínculo não teria ultrapassado cinco anos não se sustenta diante da continuidade contratual e do entendimento jurisprudencial que afasta a exigência de tempo mínimo para caracterização da habitualidade. 10.

Quanto à atualização dos valores devidos, a sentença corretamente determinou a aplicação do critério a ser definido na liquidação, observando-se a decisão do STF na ADI 5.090/DF, que firmou a tese de que o FGTS deve ser corrigido ao menos pela inflação, utilizando-se o IPCA, quando necessário.

IV – DISPOSITIVO 11.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação em epígrafe, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos da ação de origem.

Por consequência, fica o Recorrente condenado ao pagamento de honorários recursais, a serem arbitrados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/06/2025 18:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/06/2025 18:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 388
28/05/2025 18:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 17:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000663-96.2025.8.27.2700

Maria Aparecida Ferreira

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0000933-89.2023.8.27.2733

Luis Carlos Alves dos Santos

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0000933-89.2023.8.27.2733

Kdb Instituicao de Pagamento S.A.

Luis Carlos Alves dos Santos

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0002104-28.2024.8.27.2707

Francicleude Ferreira Damasceno

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0001723-39.2024.8.27.2733

Lidiane da Silva Martins Pires

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 15:27

Exibir Processo