15/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0020513-83.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: PRN PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA (OAB GO023931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
03/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
03/07/2025 16:42

Conclusão para decisão
02/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 14:14

Protocolizada Petição
05/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5723401, Subguia 103018 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.619,50
03/06/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/06/2025 08:55:20)
03/06/2025 09:56

Conclusão para despacho
03/06/2025 08:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 10:00. Refer. Evento 35
02/06/2025 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5723401, Subguia 5509321
02/06/2025 13:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PRN PARTICIPAÇÕES LTDA - Guia 5723401 - R$ 1.619,50
02/06/2025 13:05

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477030 - R$ 1.703,62
02/06/2025 13:05

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477029 - R$ 896,02
22/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/05/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 10:00
24/04/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30 e 31
08/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:51

Conclusão para despacho
24/02/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:18

Protocolizada Petição
05/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/11/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 15:32

Conclusão para despacho
01/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:12

Juntada - Informações
17/07/2024 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 16:27

Conclusão para despacho
23/05/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477030 - R$ 1.703,62
23/05/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477029 - R$ 896,02
23/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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