30/05/2025 16:58

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001939-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCILENE PARENTE DA SILVA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, tais como: a) cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros; b) cópia de extratos bancários dos últimos dois meses; c) Cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
22/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
27/02/2025 16:20

Conclusão para despacho
27/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 16:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 09:29

Conclusão para julgamento
24/01/2025 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
20/12/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/12/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/12/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
30/09/2024 18:49

Conclusão para julgamento
30/09/2024 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 16:25

Conclusão para despacho
27/09/2024 11:15

Protocolizada Petição
19/04/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/04/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/04/2024 15:14

Conclusão para decisão
05/04/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 22:30

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 15:22

Conclusão para despacho
19/01/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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