TJTO - 0000335-74.2023.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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16/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000335-74.2023.8.27.2721/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: JOSE PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DA SILVA FOLLMANN (OAB TO010828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO -
15/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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15/07/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 16:23
Protocolizada Petição
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23/06/2025 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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09/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000335-74.2023.8.27.2721/TO RECORRIDO: JOSE PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DA SILVA FOLLMANN (OAB TO010828) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO TABOCÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Tuma Recursal.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ao não observar o princípio da legalidade, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova.
Todavia, não assiste razão ao recorrente. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa ou indireta, ou seja, quando a análise da matéria constitucional depende, antes, da interpretação de normas infraconstitucionais.
No caso concreto, a controvérsia versa sobre a correta aplicação do artigo 373 do Código de Processo Civil, que disciplina a distribuição do ônus da prova.
Trata-se de norma de índole eminentemente infraconstitucional, cuja eventual má aplicação não configura, por si só, ofensa direta ao texto constitucional, mas apenas violação reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo extremo.
Com efeito, para se concluir pela existência da alegada afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional aplicável, providência vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.” Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/06/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 15:49
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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04/04/2025 10:35
Protocolizada Petição
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11/03/2025 12:54
Conclusão para admissibilidade recursal
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10/03/2025 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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11/02/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 14:18
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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10/02/2025 18:01
Protocolizada Petição
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10/02/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/02/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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30/01/2025 11:41
Protocolizada Petição
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10/01/2025 16:12
Protocolizada Petição
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10/01/2025 15:49
Protocolizada Petição
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30/12/2024 00:37
Protocolizada Petição
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 18:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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12/12/2024 15:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/11/2024 17:27
Publicação de Pauta
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28/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 191
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18/11/2024 21:49
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 13:30
Conclusão para despacho
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02/08/2024 23:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/08/2024 20:16
Protocolizada Petição
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/07/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/07/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2024 14:18
Decisão - Outras Decisões
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16/07/2024 13:50
Conclusão para despacho
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15/07/2024 16:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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08/07/2024 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/06/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/06/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 13:36
Protocolizada Petição
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21/05/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/05/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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08/05/2024 16:57
Protocolizada Petição
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29/04/2024 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2024 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/03/2024 13:47
Decisão - Não-Recebimento - Recurso
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22/02/2024 16:14
Conclusão para decisão
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22/02/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/02/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/02/2024 15:22
Protocolizada Petição
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02/02/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/02/2024 13:10
Protocolizada Petição
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18/01/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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13/12/2023 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/12/2023 17:07
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/10/2023 15:19
Conclusão para despacho
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17/10/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2023 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2023 10:27
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/08/2023 17:32
Protocolizada Petição
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10/07/2023 14:18
Conclusão para julgamento
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10/07/2023 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
10/07/2023 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/07/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 16:07
Despacho - Mero expediente
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04/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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19/06/2023 14:32
Conclusão para despacho
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15/06/2023 16:33
Protocolizada Petição
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09/06/2023 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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25/05/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/05/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/05/2023 16:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2023 17:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2023 17:47
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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15/05/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2023 19:06
Decisão - Outras Decisões
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05/05/2023 15:42
Conclusão para despacho
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05/05/2023 15:42
Lavrada Certidão
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20/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2023 16:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023
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28/03/2023 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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02/03/2023 09:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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01/03/2023 18:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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01/03/2023 18:08
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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14/02/2023 16:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/02/2023 15:04
Conclusão para despacho
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14/02/2023 15:03
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2023 15:58
Protocolizada Petição
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07/02/2023 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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