TJTO - 0011552-46.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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10/07/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/07/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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08/07/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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08/07/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011552-46.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): DIEISLAINE PINHEIRO DA SILVA (OAB GO067422)ADVOGADO(A): KARINA LOURENÇO VASCONCELLOS RABÊLO (OAB GO023256)ADVOGADO(A): FREDERICO CAMARGO COUTINHO (OAB GO023266) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO PÚBLICA.
TUTELA PROVISÓRIA.
DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado agravo interno e negou provimento a agravo de instrumento interposto em mandado de segurança, no qual se pleiteava tutela provisória para suspender Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico.
A embargante alega omissão e contradição quanto à análise de documentação técnica apresentada e à apreciação dos requisitos da tutela de urgência, requerendo a integração do julgado.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da Certidão de Acervo Técnico (CAT) complementar; e (ii) apurar eventual omissão na apreciação dos requisitos da tutela provisória requerida pela embargante.
III - RAZÕES DE DECIDIR 1.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2.
O acórdão enfrentou expressamente a questão da documentação técnica, ressaltando que a CAT complementar, emitida após a abertura do certame, é extemporânea e sua aceitação violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 3.
Igualmente, foram analisados os requisitos da tutela provisória, tendo sido reconhecida a ausência de verossimilhança do direito alegado, sendo desnecessária a abordagem exaustiva de todos os fundamentos jurídicos apontados pela parte. 4.
A fundamentação sucinta, mas coerente, não configura omissão ou obscuridade, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ. 5.
Os embargos demonstram inconformismo com o mérito do julgado, sendo manifestamente incabíveis para esse fim.
IV – DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistirem os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Sem honorários recursais, porque incabíveis neste caso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 15:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 14:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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23/06/2025 14:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:26
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 462
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04/06/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/05/2025 15:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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09/05/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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09/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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05/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 22:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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30/04/2025 22:48
Despacho - Mero Expediente
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01/04/2025 17:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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01/04/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/03/2025 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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24/03/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 11:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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15/03/2025 11:00
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2025 15:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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12/03/2025 19:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/02/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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25/02/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/02/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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20/02/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/02/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 21:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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19/02/2025 21:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 18:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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17/02/2025 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/02/2025 13:36
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
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10/02/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 17:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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18/12/2024 16:47
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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18/12/2024 16:47
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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17/12/2024 19:28
Juntada - Documento - Voto
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11/12/2024 10:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/12/2024 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/12/2024 14:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/12/2024 15:06
Juntada - Documento - Informações
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03/12/2024 14:18
Juntada - Documento - Certidão
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28/11/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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28/11/2024 16:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 243
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28/11/2024 16:20
Retirado de pauta
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27/11/2024 20:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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27/11/2024 20:13
Decisão - Outras Decisões
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21/11/2024 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/11/2024 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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12/11/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/11/2024 15:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 635
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31/10/2024 17:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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31/10/2024 17:53
Juntada - Documento - Relatório
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09/10/2024 14:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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09/10/2024 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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09/10/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/09/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2024 22:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/09/2024 22:55
Despacho - Mero Expediente
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23/09/2024 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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20/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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30/08/2024 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/08/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2024 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2024 18:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2024 15:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2024 15:22
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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31/07/2024 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2024 17:52
Despacho - Mero Expediente
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24/07/2024 16:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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24/07/2024 16:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/07/2024 15:33
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELMO ENGENHARIA LTDA - Guia 5378450 - R$ 24,00
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24/07/2024 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/07/2024 16:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378259, Subguia 5372210
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19/07/2024 16:49
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELMO ENGENHARIA LTDA - Guia 5378259 - R$ 24,00
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17/07/2024 13:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377337, Subguia 3045 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/07/2024 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/07/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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02/07/2024 14:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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28/06/2024 16:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377337, Subguia 5371889
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28/06/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/06/2024 16:51
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELMO ENGENHARIA LTDA - Guia 5377337 - R$ 48,00
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28/06/2024 16:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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