10/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034818-43.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE DA SILVA E SOUSAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102) DESPACHO/DECISÃO O JOSÉ DA SILVA E SOUSA ingressou com cumprimento de sentença (evento 63, EXECUMPR1evento 62, CUMPR_SENT1) em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o pagamento dos valores determinados em sentença.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação somente quanto ao cálculo da verba honorária de sucumbência alegando que o exequente cobra os honorários sobre o valor da causa, quando deve ser sobre o valor da condenação (evento 69, IMPUGNA CUMPR SENT1).

Houve réplica (evento 72, PET1). É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Em grau de apelação, os honorários de sucumbência foram arbitardos da seguinte forma (processo 0034818-43.2022.8.27.2729/TJTO, evento 32, VOTO1): Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando parcialmente a sentença recorrida para arbitrar em desfavor do Estado do Tocantins honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento), já incluídos os honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §3º, I e §11, do Código de Processo Civil. (grifo não original).

Em que pese o voto não ter disposto de forma expressa, a cbase de cálculo do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais é definida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem de preferência, sendo o valor da condenação o parâmetro inicial e, na sua ausência, sucessivamente, o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa.

Assim, tendo em vista que a sentença estabeleceu condenação pecuniária em desfavor da fazenda pública, o valor ali arbitrado (evento 33, SENT1) devem ser considerados como a base de cálculo para os honorários de sucumbência.

Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado no que tange aos honorários advocatícios.

CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados na inicial e o valor homologado.

Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos homologados.

Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
27/05/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/05/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/05/2025 14:36

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2025 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
05/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
12/02/2025 16:27

Conclusão para despacho
11/02/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:17

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/10/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:16

Trânsito em Julgado
01/10/2024 14:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00348184320228272729/TJTO
02/08/2024 12:37

Juntada - Documento
25/07/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00348184320228272729/TJTO
25/01/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
04/12/2023 15:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/12/2023 15:32

Lavrada Certidão
01/12/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/12/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 15:35

Juntada - Informações
28/11/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 17:44

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 11:13

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/10/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2023 13:59

Juntada - Informações
23/05/2023 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
08/05/2023 17:36

Conclusão para julgamento
08/05/2023 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2023 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2023 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 21:08

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 14:38

Conclusão para despacho
29/11/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2022 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2022 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2022 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
12/09/2022 10:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2FAZ
10/09/2022 02:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022 09:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022 09:58

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
09/09/2022 07:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/09/2022 07:57

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
09/09/2022 07:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/09/2022 07:57

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
09/09/2022 06:38

Decisão - Concessão - Liminar
08/09/2022 23:35

Conclusão para despacho
08/09/2022 21:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2FAZ -> PLANTAO
06/09/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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