09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001528-58.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: AFONSO SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AFONSO SOUSA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 47.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 53).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
07/07/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/03/2025 17:20

Conclusão para despacho
18/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2024 08:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/09/2024 09:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
23/09/2024 17:46

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:50

Trânsito em Julgado
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2024 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/07/2024 10:09

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:33

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2024 13:54

Conclusão para julgamento
24/04/2024 13:54

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 22/04/2024 15:30. Refer. Evento 21
23/04/2024 09:37

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:40

Protocolizada Petição
22/04/2024 11:37

Protocolizada Petição
18/04/2024 13:21

Conclusão para despacho
14/03/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:07

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/04/2024 15:30
14/03/2024 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/11/2023 17:49

Conclusão para decisão
06/11/2023 11:35

Protocolizada Petição
01/11/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 08:45

Protocolizada Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/08/2023 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/08/2023 16:07

Conclusão para despacho
04/08/2023 16:07

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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