14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
11/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016595-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VANDY FERREIRA DE SAMPAIOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)RÉU: AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo uma relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que se pretende atestar com ela, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela mesma, deverá ser articulado, de forma coerente e juridicamente fundamentada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte adversa deveria produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após o cotejo da petição inicial, contestação, réplica e dos elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando-se a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, as partes deverão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Oportunamente, voltem conclusos.

Palmas, 10/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
10/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 16:54

Conclusão para despacho
02/07/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
02/07/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
09/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
06/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
05/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
05/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:03

Juntada - Informações
04/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
29/05/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/05/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/05/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 51
29/05/2025 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/05/2025 09:55

Protocolizada Petição
29/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
14/05/2025 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00204228020248272700/TJTO
12/05/2025 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
09/05/2025 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
09/05/2025 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 18:15

Expedido Ofício
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALFA 3 URBANISMO LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO DO LAGO LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HONORIO PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EYDC PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEG MAIS LTDA. - EXCLUÍDA
08/05/2025 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AMERICA II INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXCLUÍDA
07/05/2025 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
02/04/2025 11:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
27/03/2025 17:36

Conclusão para julgamento
27/03/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
27/03/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/03/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
27/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/03/2025 15:13

Protocolizada Petição
21/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
12/03/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
05/03/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
05/03/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/03/2025 08:57

Protocolizada Petição
01/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 11:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/02/2025 15:37

Conclusão para julgamento
27/02/2025 12:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
27/02/2025 12:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/02/2025 13:54

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 18:55

Protocolizada Petição
03/02/2025 21:13

Protocolizada Petição
03/02/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 97
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:01

Juntada - Informações
16/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
09/01/2025 16:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 61
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 60
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 59
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 58
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 57
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 56
17/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 55
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 15:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 15:00

Expedido Ofício
11/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/05/2025 13:30
10/12/2024 18:54

Decisão - Concessão em parte - Liminar
09/12/2024 18:16

Conclusão para despacho
09/12/2024 18:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1CIVJ para TOPAL2CIVJ)
09/12/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 18:05

Conclusão para despacho
05/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00204228020248272700/TJTO
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:28

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
03/12/2024 14:40

Conclusão para despacho
27/11/2024 21:45

Protocolizada Petição
07/11/2024 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 09:50

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/09/2024 16:19

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 13:02

Conclusão para despacho
04/08/2024 22:31

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2CIVJ para TOPAL1CIVJ)
31/07/2024 15:52

Decisão - Declaração - Incompetência
31/07/2024 15:30

Conclusão para despacho
26/07/2024 14:42

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 10:53

Conclusão para despacho
05/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 16:52

Decisão - Outras Decisões
29/05/2024 14:32

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 15:29

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VANDY FERREIRA DE SAMPAIO - Guia 5456294 - R$ 50.000,00
25/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANDY FERREIRA DE SAMPAIO - Guia 5456293 - R$ 4.101,00
25/04/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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