TJTO - 0002538-04.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

ALINE PEREIRA DIAS

CPF *40.***.*63-64

Advogados

ALEXSANDRO TIAGO MOURA

OAB: 008108/TO

CPF *25.***.*83-30

Polo Passivo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE SELECAO (COPESE) - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - PALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 16:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002538-04.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ALINE PEREIRA DIASADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ALINE PEREIRA DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmas/TO, nos autos do Mandado de Segurança n° 0008011-88.2024.8.27.2737, impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO (COPESE).  Insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na sua imediata convocação para a etapa de heteroidentificação, com o reconhecimento da pontuação correspondente aos artigos desconsiderados.

    Em suas razões recursais, alega que a decisão administrativa foi arbitrária e violou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

    Aduz que a decisão judicial agravada não analisou corretamente os documentos apresentados e desconsiderou o fato de que a banca permitia a indicação do ISSN ou DOI como requisito para pontuação, sem especificar que deveria estar impresso no documento.

    Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada para assegurar a sua participação na próxima etapa (heteroidentificação) do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos do quadro de profissionais da educação básica do município de Palmas/TO.

    O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (evento 4, DECDESPA1).

    Sobreveio sentença nos autos originários, denegando a segurança pleiteada (evento 39, SENT1):  (...) Diante do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.  Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

    Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.  Intimem-se.

    Cumpra-se.   É sabido que prolatada a sentença no feito de origem, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO OU MANDADO DE SEGURANÇA.

    PEDIDO LIMINAR.

    APOSTILAMENTO.

    SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM.

    RECURSO PREJUDICADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

    Analisando os autos verifica-se que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, eis que foi proferida sentença no evento  34 dos autos originários pelo magistrado a quo, concedendo em definitivo a segurança almejada.2.

    Dessa forma, inexistem razões para o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, haja vista a perda de objeto recursal.3.

    Agravo de instrumento não conhecido, eis, que prejudicado, pela perda do objeto superveniente.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0011223-34.2024.8.27.2700, Rel.

    JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024, 09:32:07).

    Diante disso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, já que não subsiste necessidade/utilidade do provimento deduzido no agravo de instrumento.

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC e art. 111 do Regimento Interno do TJTO, NÃO CONHEÇO do presente recurso, tendo em vista a prolação de sentença no processo de origem.  Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 03/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 11:28

    Remessa Interna - SGB10 -> CCI01

  • 02/07/2025 17:06

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado

  • 27/06/2025 14:02

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 27/06/2025 09:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 16/06/2025 11:19

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/06/2025 14:12

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 07/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2025 16:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 23/04/2025 13:09

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 14/04/2025 19:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 25/03/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 25/03/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 13/03/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 13:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 13/03/2025 13:46

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 18/02/2025 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 18/02/2025 17:52

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALINE PEREIRA DIAS - Guia 5386127 - R$ 160,00

  • 18/02/2025 17:52

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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