28/07/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0019743-96.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: WISLAYNE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB TO006254)RÉU: DYEGO J BORGES DA FONSECA NETOADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
25/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019743-96.2023.8.27.2706/TO AUTOR: WISLAYNE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB TO006254)RÉU: DYEGO J BORGES DA FONSECA NETOADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Vistos.

Após regular citação do requerido, este apresentou contestação tempestiva, alegando preliminares de decadência, prescrição, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e incompetência do juízo.

No mérito, sustenta inexistência de vícios construtivos, atribuindo os problemas a mau uso e falta de manutenção.

A parte autora especificou provas requerendo produção testemunhal e depoimento pessoal.

O requerido também especificou provas, postulando perícia técnica e prova testemunhal.

I.

ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.

DA DECADÊNCIA (ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL) A questão temporal merece detida análise.

O requerido sustenta que, tendo a autora recebido o imóvel em 21 de agosto de 2021 e ajuizado a demanda apenas em 20 de setembro de 2023, teria ocorrido decadência do direito de pleitear pelos vícios redibitórios.

Contudo, observo que a autora alega vícios ocultos, que teriam se manifestado apenas posteriormente à entrega.

O parágrafo 1º do artigo 445 do Código Civil é claro: "Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis." Os vícios alegados (infiltrações, rachaduras estruturais, problemas no telhado) podem, em tese, caracterizar vícios ocultos que se manifestam com o tempo e uso.

A autora não especificou claramente quando teve ciência de cada vício, o que demanda dilação probatória.

Decisão: REJEITO a preliminar de decadência neste momento processual, reservando sua análise para o mérito, quando será possível verificar, mediante prova pericial, a natureza dos alegados vícios e o momento de sua manifestação. 2.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O requerido alega que a autora não buscou solução administrativa prévia.

Todavia, a própria inicial narra tentativas de contato com a construtora, ainda que não formalmente comprovadas.

O interesse processual não exige, como regra geral, esgotamento da via administrativa, sendo a resistência do réu presumível quando este contesta o pedido.

Decisão: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 3.

DA INÉPCIA DA INICIAL A alegação de inépcia por ausência de laudo técnico específico merece parcial acolhimento.

Embora a inicial descreva os vícios de forma genérica, ela atende aos requisitos mínimos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos, formulando pedidos determinados e não sendo contraditória.

Contudo, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de especificação mais detalhada dos vícios para adequada instrução probatória, determino que a autora EMENDE A INICIAL para: Especificar detalhadamente cada vício alegado, sua localização no imóvel e época de manifestação; Apresentar orçamento estimativo dos reparos pretendidos; Esclarecer quais vícios seriam aparentes e quais ocultos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna a gratuidade deferida liminarmente.

Analisando os documentos apresentados pela autora, verifico que juntou extratos bancários que não revelam movimentação incompatível com a hipossuficiência alegada.

A presunção legal do parágrafo 3º do art. 99 do Código de Processo Civil milita em seu favor.

Decisão: REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça.

II.

QUESTÕES DE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE Quanto à alegada incompetência por legitimidade passiva da CEF, verifico que o contrato foi celebrado diretamente entre as partes (promessa de compra e venda), sendo o financiamento aspecto secundário.

A construtora tem legítimo interesse na demanda que questiona a qualidade de sua obra.

Decisão: REJEITO a preliminar de incompetência.

III.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1.   Existência e natureza dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto do contrato; 2.   Causa dos problemas verificados: vícios construtivos originários ou decorrentes de mau uso/falta de manutenção; 3.   Momento da manifestação dos vícios: aparentes ou ocultos; 4.   Responsabilidade da construtora pelos eventuais vícios identificados; 5.   Extensão dos danos e valor necessário para reparação; 6.   Configuração de dano moral e eventual quantum indenizatório.

IV.

DEFERIMENTO DE PROVAS 1.

PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de esclarecimento especializado sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de perícia técnica de engenharia civil.

Nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil PEDRO DE ALCÂNTARA MUNIZ DE SOUSA, inscrito no CREA/TO5. 070.427.568 , com endereço na RUA 11, 6 - QUADRA 13 LOTE 1 - SETOR MORAIS - 74620160    Goiânia – Estado de Goiás, que em 15 dias dirá se aceita o encargo e qual a proposta de honorários, em caso positivo. Quesitos principais a serem respondidos: 1.   Existem vícios construtivos no imóvel? Quais e onde se localizam? 2.   Os problemas identificados decorrem de falhas construtivas ou de mau uso/falta de manutenção? 3.   Os vícios são aparentes ou ocultos? Quando teriam se manifestado? 4.   Qual o valor estimado para reparação de cada vício identificado? 5.   O imóvel encontra-se em condições de habitabilidade? Honorários a serem indicados em 8 dias. 2.

PROVA TESTEMUNHAL DEFIRO a produção de prova testemunhal para ambas as partes, limitada a 3 (três) testemunhas por parte. 3.

DEPOIMENTO PESSOAL DEFIRO o depoimento pessoal da parte requerente, a ser colhido em audiência.

V.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Após apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, designarei audiência de instrução para oitiva das testemunhas e colheita do depoimento pessoal.

VI.

DETERMINAÇÕES FINAIS 1.   INTIME-SE a autora para emendar a inicial conforme determinado acima; 2.   NOMEIE-SE o perito judicial; 3.   Apresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos em 15 dias; VII.

TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência para reforma imediata, INDEFIRO neste momento.

A verossimilhança das alegações e a extensão dos danos dependem de esclarecimento técnico através da perícia.

Ademais não há demonstração de perigo de dano irreparável que justifique a antecipação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/02/2025 18:02

Conclusão para despacho
11/02/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/01/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 16:36

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
18/11/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 18/11/2024 14:00. Refer. Evento 49
17/11/2024 22:31

Juntada - Certidão
15/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/10/2024 14:35

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
01/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/11/2024 14:00
09/09/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/08/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:57

Conclusão para decisão
24/07/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 22:08

Protocolizada Petição
27/06/2024 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
07/06/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
07/06/2024 12:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:31

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 13:15

Conclusão para despacho
11/01/2024 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
07/11/2023 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 12:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/09/2023 12:28

Conclusão para despacho
26/09/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 14:08

Conclusão para despacho
22/09/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 14:21

Protocolizada Petição
20/09/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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