TJTO - 0003805-16.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0003805-16.2022.8.27.2700/TORELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: PRISCILLA DUARTE BITTARADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 169 - 10/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice PresidenteEvento 167 - 07/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -
10/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
-
10/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/07/2025 14:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
08/07/2025 14:26
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
07/07/2025 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
12/06/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
-
11/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
09/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
09/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 12:39
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
09/06/2025 12:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/05/2025 16:26
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
22/05/2025 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
-
22/05/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
15/05/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
15/05/2025 17:29
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
11/04/2025 13:47
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
04/04/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
14/03/2025 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
-
14/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
11/03/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 15:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/03/2025 15:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
20/02/2025 16:06
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
20/02/2025 15:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
-
20/02/2025 15:28
Despacho - Mero Expediente
-
07/02/2025 15:24
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 11:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 11:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/12/2024 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/10/2024 14:23
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
07/10/2024 14:22
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
01/10/2024 13:58
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
30/09/2024 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
20/09/2024 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
-
20/09/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
13/09/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
12/09/2024 16:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
19/07/2024 13:19
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
11/07/2024 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/06/2024 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
14/06/2024 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
-
14/06/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2024 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
10/06/2024 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
07/06/2024 15:13
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
07/06/2024 15:13
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
05/06/2024 13:15
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
05/06/2024 13:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/05/2024 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
15/04/2024 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
15/04/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
09/04/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 11:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
09/04/2024 11:54
Decisão - Homologação - Cálculo
-
05/02/2024 13:18
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
16/01/2024 21:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
-
18/12/2023 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/11/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 10:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/11/2023 10:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
09/10/2023 07:47
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
-
09/10/2023 07:47
Processo Reativado
-
29/09/2023 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/08/2023 14:40
Baixa Definitiva
-
09/08/2023 14:39
Trânsito em Julgado
-
09/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
18/07/2023 09:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
-
06/07/2023 14:41
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
05/07/2023 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
05/07/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 83
-
22/06/2023 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
22/06/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
16/06/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 16:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
-
16/06/2023 16:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/06/2023 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
16/06/2023 15:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
15/06/2023 16:59
Juntada - Documento - Voto
-
06/06/2023 11:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/06/2023 14:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 151
-
25/05/2023 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> SCPLE
-
25/05/2023 17:34
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
23/05/2023 14:58
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
23/05/2023 14:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/05/2023 14:00
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
23/05/2023 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
02/05/2023 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/05/2023 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/04/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/04/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/04/2023 18:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
13/04/2023 18:50
Despacho - Mero Expediente
-
07/03/2023 15:30
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
07/03/2023 15:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/03/2023 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/10/2022 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/10/2022 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
10/10/2022 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
10/10/2022 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
10/10/2022 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/10/2022 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/10/2022 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/10/2022 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/10/2022 19:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
-
03/10/2022 19:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
-
03/10/2022 15:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
03/10/2022 15:16
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
03/10/2022 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/09/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
02/09/2022 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
30/08/2022 12:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
12/08/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 16:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
-
12/08/2022 16:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/07/2022 14:53
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
28/07/2022 14:52
Retirado de pauta
-
12/07/2022 15:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
08/07/2022 17:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/06/2022 15:21
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/06/2022 17:22
Deliberado em Sessão - Adiado
-
14/06/2022 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/06/2022 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2022 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 167
-
02/06/2022 20:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
-
02/06/2022 20:59
Juntada - Documento - Relatório
-
23/05/2022 17:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
23/05/2022 17:16
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/05/2022 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
17/05/2022 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
-
15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/05/2022 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
05/05/2022 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
13/04/2022 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
13/04/2022 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/04/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/04/2022 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
12/04/2022 14:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
-
12/04/2022 14:06
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
11/04/2022 20:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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