18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 00114638620258272700/TJTO
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035545-36.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ OLIVEIRA GAMAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos (evento 60, DECDESPA1), sob o argumento de omissão e contradição (evento 64, EMBDECL1), quanto à fixação de honorários advocatícios e aos cálculos homologados.

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 73, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, observa-se que o recurso é tempestivo, razão pela qual CONHEÇO-O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na sentença/decisão.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022 do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Por outro lado, sabe-se que o conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.

De saída, em que pese ao embargante atribuir à questão fática a nomenclatura jurídica de omissão, contradição ou obscuridade, em verdade a fundamentação se encontra clara e em consonância com o dispositivo, ainda que este não esteja alinhado com os interesses dos embargantes.

Assim, a rigor jurídico não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.

Assim, o fato de o juízo ter chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela parte não implica em ter sido contraditório ou obscuro sobre documentação ou fato que a parte considere como prova do seu direito, quanto aos cálculos homologados ou honorários advocatícios.

Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, EDcl na AC 0021148-16.2018.8.27.0000/TO, Relª.

Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020). (Grifos acrescidos).

Destarte, por ter o juízo enfrentado expressamente o conteúdo ora posto – em que pese não ter atribuído entendimento convergente ao do embargante –, em verdade a decisão vergastada não se afigura omissa, contraditória ou obscura, ressalvando-se que o inconformismo da parte sucumbente com o teor da decisão pode ser expressado pela via processual adequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-LHES, pois não padece a decisão dos vícios apontados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 12:12

Conclusão para decisão
24/03/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/09/2024 14:45

Conclusão para despacho
23/09/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/09/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 21:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/09/2024 21:30

Conta Atualizada
02/09/2024 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2024 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
21/06/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00044451920228272700/TJTO
10/05/2024 17:51

Lavrada Certidão
19/02/2024 16:45

Lavrada Certidão
14/11/2023 17:08

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 13:33

Lavrada Certidão
12/07/2023 16:55

Lavrada Certidão
05/05/2023 15:19

Lavrada Certidão
19/01/2023 15:54

Lavrada Certidão
20/10/2022 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00044451920228272700/TJTO
20/10/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual - Agravo de Instrumento (Evento 45 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 17/10/2022 15:33:36) Número: 00044451920228272700/TJTO
17/10/2022 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00044451920228272700/TJTO
08/08/2022 14:43

Lavrada Certidão
28/04/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 00044451920228272700/TJTO
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2022 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2022 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:25

Decisão - Outras Decisões
09/12/2021 15:49

Protocolizada Petição
09/12/2021 14:24

Conclusão para despacho
11/10/2021 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 16:54

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 14:14

Conclusão para decisão
21/09/2021 11:59

Distribuído por dependência - Número: 00006815920218272700/TO
20/09/2021 16:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
03/08/2021 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2021 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/07/2021 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/07/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 18:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/07/2021 18:20

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
31/05/2021 14:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/04/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2021 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/04/2021 18:19

Julgamento Anulado
11/03/2021 14:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
10/03/2021 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2021 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2021 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/03/2021 15:24

Julgamento Anulado
27/01/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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