08/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003011-34.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
06/07/2025 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:55

Conclusão para despacho
22/06/2025 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/05/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
29/05/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:17

Trânsito em Julgado
13/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2025 14:03

Juntada - Informações
24/03/2025 17:50

Conclusão para julgamento
24/03/2025 13:28

Juntada - Informações
14/02/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
14/02/2025 16:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2024 17:31

Conclusão para julgamento
08/11/2024 17:30

Lavrada Certidão
17/10/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:59

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:38

Protocolizada Petição
07/05/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/05/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/05/2024 13:30. Refer. Evento 19
07/05/2024 09:51

Protocolizada Petição
06/05/2024 22:50

Juntada - Certidão
23/04/2024 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/04/2024 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 12:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/03/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
17/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 13:30
09/02/2024 11:14

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 13:12

Conclusão para despacho
06/02/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381644, Subguia 3244 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 119,08
06/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381643, Subguia 3173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,62
02/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:21

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 16:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381644, Subguia 5373008
30/01/2024 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381643, Subguia 5373007
30/01/2024 09:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5381644, Subguia 5372214
30/01/2024 09:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5381643, Subguia 5372212
26/01/2024 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381644, Subguia 5372214
26/01/2024 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381643, Subguia 5372212
26/01/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHA VILLAGE - Guia 5381644 - R$ 119,08
26/01/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHA VILLAGE - Guia 5381643 - R$ 183,62
26/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030377-48.2024.8.27.2729

Geny de Souza Parente Saldanha

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0012142-68.2025.8.27.2706

Jose Everaldo Situba de Jesus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0048092-40.2023.8.27.2729

Moacir Antonio de Araujo

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0040284-18.2022.8.27.2729

Raphael Campelo Guedes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0054001-29.2024.8.27.2729

Maria Alice Cesar Ferraz

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2024 07:12

Exibir Processo