01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012142-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE EVERALDO SITUBA DE JESUSADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o causídico da parte autora, no evento 20, requereu a intimação pessoal da parte autora.

Todavia, INDEFIRO o pedido formulado no referido evento, uma vez que não encontra respaldo legal para sua concessão.

Dessa forma, cumpram-se as determinações constantes no evento 16, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:06

Decisão - Outras Decisões
04/08/2025 12:28

Protocolizada Petição
01/08/2025 14:02

Conclusão para decisão
31/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 10:13

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012142-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE EVERALDO SITUBA DE JESUSADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Ademais, ao analisar os autos verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.534,37 (cinquenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) sem indicar de forma precisa o valor controvertido pretendido ou demonstrar os critérios utilizados para sua fixação. Ressalta-se que para determinar o valor da causa em Ação Revisional de contrato, deve-se considerar apenas a parte contestada do contrato, ou seja, a diferença entre os valores totais das dívidas antes e depois da revisão.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

VALOR DA CAUSA .

DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O VALOR PRETENDIDO.

I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição.

II - Nos termos do artigo 292, inciso II, da Lei Processual Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

III - Na ação revisional de cláusulas contratuais o valor da causa deve ser a diferença entre os valores originalmente fixado e o pretendido .

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 01038189020198090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019) Além disso, verifico que a procuração anexada encontra-se sem especificação de poderes.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, bem como retificar o valor da causa, apresentar procuração com especificação de poderes, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2025 17:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE EVERALDO SITUBA DE JESUS - Guia 5748066 - R$ 758,02
04/07/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE EVERALDO SITUBA DE JESUS - Guia 5748065 - R$ 808,01
03/07/2025 17:57

Conclusão para despacho
03/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:09

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:46

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:32

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 14:32

Lavrada Certidão
05/06/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 11:11

Distribuído por sorteio

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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