14/07/2025 17:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027342025
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 14:38

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/07/2025 14:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027342025
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 11:08

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0012866-95.2022.8.27.2700/TO CREDOR: IVANILTO GONÇALVES ALENCARADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Ivanilto Gonçalves Alencar, no qual figura como entidade devedora o Município de Filadélfia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 8.096,15 (oito mil noventa e seis reais e quinze centavos), atualizados em 04/08/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 27/07/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000060, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 0000613-60.2018.8.27.2718.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 32, PET1).

Instado através do despacho do evento 34, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 37, PAREC_MP1.

Decisão do evento 48, DEC1 deferiu o sequestro no valor atualizado da dívida, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 52, EXTRATO_BANC1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Filadélfia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 9.708,56 (nove mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme evento 54, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Filadélfia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 9.708,56 (nove mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 17:41

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
03/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:43

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
03/06/2025 18:19

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 16:12

Juntada - Documento
29/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:50

Juntada - Documento
23/05/2025 09:43

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/05/2025 09:18

Juntada - Documento - Informações
16/05/2025 16:29

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
16/05/2025 16:28

Juntada - Documento - Informações
14/05/2025 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
09/05/2025 15:07

Juntada - Documento
30/04/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 13:07

Conclusão para despacho
13/01/2025 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/11/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:46

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:37

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:37

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:35

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/03/2024 16:01

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/05/2023 17:41

Juntada - Documento
07/03/2023 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2023 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
30/01/2023 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/12/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
12/12/2022 17:44

Despacho - Mero Expediente
07/12/2022 09:35

Juntada - Documento
03/11/2022 16:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
03/11/2022 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/11/2022 16:39

Ato ordinatório - Data de Validação - 06/10/2022 13:25:26
06/10/2022 13:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/10/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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