18/07/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 11:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
28/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024449-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSALDINA PATRICIO DA ROCHA GOMESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
23/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 16:47

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:47

Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:18

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/05/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/04/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
08/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
01/04/2025 14:35

Conclusão para decisão
31/03/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
12/02/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 08:20

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:50

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
10/12/2024 15:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 13:26

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
22/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:11

Trânsito em Julgado
21/10/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/09/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
25/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 11:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:16

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 316
29/02/2024 14:39

Conclusão para despacho
29/02/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
29/02/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2024 13:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399070 - R$ 24,00
19/02/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2023 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
19/12/2023 15:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/12/2023 14:34

Conclusão para despacho
06/12/2023 14:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/12/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
06/12/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/12/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/11/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/11/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/11/2023 13:31

Conclusão para julgamento
06/11/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 19:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
30/10/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/10/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
17/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/08/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2023 11:57

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 14:50

Conclusão para despacho
10/07/2023 17:07

Protocolizada Petição
10/07/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:30

Conclusão para despacho
22/06/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00