23/06/2025 13:04

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0006498-22.2023.8.27.2737/TO EMBARGANTE: GLEYSON AURELIO SILVA CARNEIROADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083) DESPACHO/DECISÃO Chamando o feito à ordem.

Nos termos da sentença proferida nos presentes embargos à execução fiscal, restou reconhecido o excesso de execução, com determinação de retificação da Certidão de Dívida Ativa, mediante exclusão dos valores já adimplidos administrativamente pelo embargante GLEYSON AURELIO SILVA CARNEIRO, e consequente condenação da Fazenda Pública Municipal, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargante.

Ocorre que, por equívoco, a parte embargante promoveu o recolhimento dos referidos honorários em favor da própria Fazenda Pública Municipal Exequente, tendo esta, no último evento, requerido a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, em conta vinculada à municipalidade.

Diante do arbitramento dos honorários advocatícios em favor da embargante e da constatação de pagamento indevido, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o equívoco apontado, apresente justificativa quanto ao pedido de expedição de alvará em seu favor e, promova o pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante GLEYSON AURELIO SILVA CARNEIRO, mediante depósito em juízo.

Após, intime-se a parte embargante para informar, de forma discriminada, os dados bancários para transferência destes valores, quais sejam: Banco, número da agência e conta, CPF do titular da conta. Com as informações descritas acima, e nada mais sendo requerido pela parte embargante, expeçam-se os respectivos alvarás.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:35

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 15:39

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:14

Conclusão para despacho
27/01/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 09:41

Protocolizada Petição
02/12/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/10/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/10/2024 16:42

Conclusão para julgamento
28/10/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 28/10/2024 16:41:55)
27/06/2024 17:07

Conclusão para despacho
27/06/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 16:17

Conclusão para despacho
19/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:46

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 16:59

Conclusão para despacho
22/06/2023 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF
22/06/2023 14:06

Lavrada Certidão
21/06/2023 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2023 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN
21/06/2023 14:12

Lavrada Certidão
21/06/2023 13:51

Processo Corretamente Autuado
20/06/2023 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
20/06/2023 15:52

Distribuído por dependência - Número: 00096351720208272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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