17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0008039-36.2025.8.27.2700/TO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO RICARDO CERVATI, servidor público estadual, contra ato tido por coator do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, visando à concessão da segurança para afastar os efeitos da Lei Estadual nº 3.901/2022, especificamente quanto à aplicação do cronograma ali previsto, para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata publicação de portaria de reenquadramento funcional horizontal do impetrante, com base no julgamento favorável proferido pelo Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo nº 20/2025, em sessão ordinária realizada em 26/02/2025, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 6791, de 07 de abril de 2025.

Alega o impetrante que preencheu todos os requisitos legais para a progressão funcional horizontal para a referência “I”, e que o órgão competente – Conselho Superior da Polícia Civil – já deliberou favoravelmente à sua evolução na carreira, ato este que possui caráter normativo e eficácia imediata, não dependendo de homologação ou chancela por parte da Secretaria da Administração. É o necessário. DECIDE-SE.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito a Procuradoria-Geral do Estado.

Após as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Decorrido os prazos ou com a juntada das informações e pareceres, tornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
07/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
04/07/2025 14:14

Despacho - Mero Expediente
06/06/2025 11:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390046, Subguia 6575 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
06/06/2025 11:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390047, Subguia 6523 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/06/2025 16:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
03/06/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390047, Subguia 5376473
02/06/2025 10:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390046, Subguia 5376472
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
26/05/2025 09:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2025 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390047, Subguia 5376473
22/05/2025 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390046, Subguia 5376472
22/05/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO RICARDO CERVATI - Guia 5390047 - R$ 50,00
22/05/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO RICARDO CERVATI - Guia 5390046 - R$ 197,00
22/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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