21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017761-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYANNE DE ARAUJO LIMA DA COSTA *39.***.*33-43ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB SP146791) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente NAYANNE DE ARAUJO LIMA DA COSTA *39.***.*33-43 e parte executada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 64, COMP_DEPOSITO3 e COMP_DEPOSITO5) e concordância da parte exequente (evento 69, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, NAYANNE DE ARAUJO LIMA DA COSTA *39.***.*33-43, e/ou seu(ua) advogado(a), PABLO ARAUJO MACEDO e VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO, para levantamento de R$ 3.229,47‬ (três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), depositados em juízo no evento 64, COMP_DEPOSITO3 e COMP_DEPOSITO5, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, NAYANNE DE ARAUJO LIMA DA COSTA *39.***.*33-43, e/ou seu(ua) advogado(a), PABLO ARAUJO MACEDO e VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO, para levantamento de R$ 3.229,47‬ (três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), depositados em juízo no evento 64, COMP_DEPOSITO3 e COMP_DEPOSITO5, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 14:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 18:53

Conclusão para despacho
11/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017761-75.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: NAYANNE DE ARAUJO LIMA DA COSTA *39.***.*33-43ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 18:42

Conclusão para despacho
03/06/2025 18:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:09

Trânsito em Julgado
11/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
09/04/2025 16:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00177617520238272729/TJTO
13/08/2024 14:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
12/08/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 10:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2024 13:25

Juntada - Informações
29/05/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
22/01/2024 13:49

Conclusão para julgamento
18/12/2023 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/11/2023 18:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00084955420238272700/TJTO
17/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/09/2023 15:50

Protocolizada Petição
21/09/2023 23:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/09/2023 17:00. Refer. Evento 10
21/09/2023 13:26

Juntada - Certidão
20/09/2023 18:33

Protocolizada Petição
05/09/2023 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 00084955420238272700/TJTO
20/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:49

Protocolizada Petição
19/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/09/2023 17:00
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/06/2023 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/05/2023 13:00

Conclusão para despacho
23/05/2023 12:02

Protocolizada Petição
23/05/2023 11:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/05/2023 17:48

Conclusão para despacho
10/05/2023 17:47

Processo Corretamente Autuado
09/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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