22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006308-21.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO 1- Intime o reclamado, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para em 15 dias comprovar o cumprimento das determinações contidas na sentença a saber: inexistencia da relação jurídica no tocante à cobrança dos valores dos serviços denominados “APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM” E “APLICATIVOS DIGITAIS - LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO”; E consequentemente comprove o cancelamento das cobranças dos serviços citados, sob pena de multa a ser arbitrada por Este Juízo; bem como no mesmo prazo efetue o pagamento do valor que importa em R$ 238,44 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigido, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor.

Caso se trate de processo de execução extrajudicial, penhorado o valor, designe audiencia de conciliação e intimem-se as partes. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
20/08/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 17:16

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/07/2025 17:14

Processo Reativado
30/07/2025 17:14

Lavrada Certidão
30/07/2025 16:58

Protocolizada Petição
07/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
04/07/2025 14:23

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAJECIV
04/07/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2025 14:06

Trânsito em Julgado
04/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 16:51

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006308-21.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: CLAUDIA LOPES PIMENTEL SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Em petição lançada no (evento 36, PED_DESIST_REC1), a parte autora informa desistência do recurso inominado interposto.

Nos termos do art. 11º, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins, compete ao relator “homologar desistências e transações antes do julgamento do feito”.

O art. 998 do CPC, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, prescreve, por sua vez, que o recorrente pode, a qualquer momento, sem anuência do recorrido, desistir do recurso interposto.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência recursal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Determino a remessa dos autos à Secretaria da Turma.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa imediata ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
03/06/2025 18:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2025 13:16

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/01/2025 12:40

Protocolizada Petição
24/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
23/09/2024 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
27/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/05/2024 16:05

Protocolizada Petição
16/05/2024 09:45

Conclusão para julgamento
14/05/2024 16:16

Protocolizada Petição
07/05/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/05/2024 13:30. Refer. Evento 6
05/05/2024 17:44

Juntada - Certidão
03/05/2024 17:31

Protocolizada Petição
02/05/2024 17:56

Protocolizada Petição
02/05/2024 17:10

Protocolizada Petição
11/04/2024 14:47

Protocolizada Petição
08/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
25/03/2024 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/05/2024 13:30
21/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 10:50

Conclusão para despacho
19/03/2024 10:50

Processo Corretamente Autuado
19/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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