TJTO - 0000466-39.2024.8.27.2713
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica Colinas do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
26/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000466-39.2024.8.27.2713/TORELATOR: GRACE KELLY SAMPAIOAUTOR: LUZIANE BEZERRA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO -
25/08/2025 15:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
25/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 23:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
20/08/2025 13:40
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JULIETA SILVA DE SOUZA NETA - Guia 5780547 - R$ 1.487,75
-
20/08/2025 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
19/08/2025 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
-
14/08/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
04/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000466-39.2024.8.27.2713/TO AUTOR: LUZIANE BEZERRA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)RÉU: JULIETA SILVA DE SOUZA NETAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIETA SILVA DE SOUZA NETA em face da sentença de mérito proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUZIANE BEZERRA DA COSTA SILVA.
A Embargante sustenta, em resumo, que a sentença padece de quatro omissões, por não ter se manifestado sobre: (1) o pedido contraposto formulado na contestação; (2) a impugnação ao depoimento de uma testemunha; (3) a valoração do relatório do inquérito policial; e (4) o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para reformar o julgado.
A parte Embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 67, EMBARGOS1. Os embargos de declaração visam, nos termos do art. 1.022 do CPC, sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.
A omissão se configura quando o juiz deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado, de ofício ou a requerimento das partes.
Com base nesta premissa e na análise da contestação juntada ao processo, passo ao exame dos vícios apontados. 1.
Da omissão quanto ao pedido contraposto Assiste razão à Embargante.
Compulsando a peça de Contestação, verifica-se que esta foi intitulada "CONTESTAÇÃO com pedido contraposto".
Ademais, a peça contém um capítulo específico, o "V – DO PEDIDO CONTRAPOSTO", no qual a Embargante (então ré) formula pretensão indenizatória pelos danos materiais em seu veículo, no valor de R$26.840,75 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).
Por fim, no rol de pedidos (item "d" da petição), a ré requer expressamente "A condenação da Requerente, em pedido contraposto, ao pagamento de R$ 26.840,75 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), pelos danos materiais causados à Requerida, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso".
Trata-se, portanto, de um pedido regularmente formulado, nos moldes do art. 31 da Lei nº 9.099/95, que exige do julgador um pronunciamento expresso, seja para acolhê-lo ou para rejeitá-lo.
A sentença embargada, contudo, silenciou-se por completo sobre tal pretensão, limitando-se a analisar os pedidos formulados pela parte autora. Configurada, portanto, a omissão, que deve ser sanada. 2.
Da omissão quanto à desconsideração de prova testemunhal Neste ponto, a Embargante alega que o juízo não se manifestou sobre a impugnação ao depoimento da testemunha Lucas Varão, levantada em razões finais.
Embora o juiz não esteja obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, a impugnação à credibilidade de uma testemunha constitui ponto relevante, sobretudo quando seu depoimento pode influenciar o resultado.
A ausência de manifestação sobre a contradita, ainda que para rejeitá-la, pode ser considerada uma lacuna na fundamentação.
Portanto, para garantir a completude da prestação jurisdicional e a clareza dos fundamentos, reconheço a existência de omissão também neste tópico. 3.
Da omissão quanto à força probatória do inquérito policial Neste ponto, não assiste razão à Embargante.
A sentença não foi omissa quanto às teses defensivas.
O que ocorreu foi o exercício do livre convencimento motivado (art. 371, CPC).
O julgado fundamentou sua conclusão sobre a culpa pelo acidente com base no laudo pericial técnico, prova esta que considerou, de forma justificada, mais robusta e de maior força probante que o relatório opinativo do inquérito policial.
Ao eleger a prova pericial como pilar de sua decisão e citar expressamente suas conclusões, o juízo implicitamente rejeitou as provas e argumentos em sentido contrário, como o relatório do inquérito.
Não há omissão, mas sim valoração da prova, prerrogativa do magistrado.
A parte discorda da valoração, o que é matéria de mérito, a ser discutida em recurso próprio, e não em embargos.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO INTERPOSTO PELA APELADA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
INTUITO PREQUESTIONADOR.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E REANÁLISE DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Observo que a Embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição na decisão Colegiada. 3.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou nulidade, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \”error in judicando\” (RTJ 176/707). 4.
Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.
Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.
Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.
Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0036792-91.2017.8.27.2729, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, DJe 13/12/2022 18:59:28) - grifos não originais.
Inexiste, pois, a omissão apontada neste tópico. 4.
Da omissão quanto à litigância de má-fé Novamente, assiste razão à Embargante.
A análise da contestação revela, no capítulo "VI – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" e no rol de pedidos (item "c"), a existência de um pedido expresso de condenação da parte autora nas penas correspondentes.
Tal como o pedido contraposto, esta é uma questão que, uma vez suscitada, exige pronunciamento judicial.
A sentença embargada não apreciou o referido pleito. Resta, pois, configurada a omissão, que também deve ser suprida.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanando as omissões verificadas, integrar a sentença, que passa a ter a seguinte redação em seus pontos omissos, mantendo-se inalterados os demais termos e a condenação principal: PASSA A CONSTAR DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Analiso, por fim, os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação.
Do pedido contraposto: A parte ré/Embargante requer a condenação da autora ao pagamento de R$ 26.840,75, a título de danos materiais em seu veículo.
Contudo, conforme exaustivamente fundamentado nesta decisão, com base em laudo pericial técnico, a culpa pelo sinistro foi atribuída com exclusividade à conduta da ré, que invadiu a faixa de trânsito de sentido contrário.
Sendo a ré a única causadora do acidente, não há como imputar à autora (ou ao seu filho, vítima fatal) qualquer dever de indenizar.
Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
Da impugnação à testemunha: A ré impugnou, em alegações finais, o depoimento da testemunha Lucas Varão.
No entanto, ainda que exista eventual relação de amizade entre a testemunha e a vítima, seu depoimento foi colhido sob o compromisso legal e se mostrou harmônico com a prova técnica produzida, a qual, por si só, já seria suficiente para embasar o decreto condenatório.
Assim, rejeito a contradita e considero o depoimento válido como elemento informativo que corrobora o conjunto probatório.
Da litigância de má-fé: A ré postula a condenação da autora por litigância de má-fé.
O instituto, previsto no art. 80 do CPC, exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, de uma conduta intencionalmente desleal.
O fato de a autora ter pleiteado indenização por danos materiais em veículo que não era de sua propriedade registral, por si só, não configura má-fé, especialmente quando a sentença reconheceu sua legitimidade para pleitear os danos decorrentes do falecimento de seu filho (danos morais e despesas de funeral).
A parcial procedência da ação é, em si, incompatível com a alegação de que a demanda é inteiramente temerária.
Não vislumbro, portanto, a presença dos requisitos para tal condenação. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé." Fica a sentença, assim, integrada nos pontos omissos.
Ressalto que, apesar do acolhimento parcial dos embargos para sanar as omissões, não há atribuição de efeitos infringentes, pois a integração do julgado não altera o resultado final de mérito da condenação imposta à Embargante.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
31/07/2025 14:43
Juntada - Informações
-
25/06/2025 17:55
Conclusão para julgamento
-
12/06/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
06/06/2025 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
05/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
04/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000466-39.2024.8.27.2713/TORELATOR: GRACE KELLY SAMPAIOAUTOR: LUZIANE BEZERRA DA COSTA SILVAADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 03/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
03/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
03/06/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/06/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
15/05/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/05/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/05/2025 15:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
24/04/2025 16:50
Juntada - Informações
-
14/04/2025 16:46
Juntada - Informações
-
18/11/2024 15:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
-
10/10/2024 15:26
Conclusão para julgamento
-
09/10/2024 18:07
Protocolizada Petição
-
09/10/2024 17:19
Protocolizada Petição
-
09/10/2024 13:35
Protocolizada Petição
-
08/10/2024 20:29
Protocolizada Petição
-
01/10/2024 18:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 01/10/2024 16:00. Refer. Evento 38
-
01/10/2024 18:23
Despacho - Mero expediente
-
01/10/2024 15:24
Protocolizada Petição
-
30/09/2024 17:07
Juntada - Certidão
-
26/09/2024 17:43
Juntada - Certidão
-
26/09/2024 12:27
Protocolizada Petição
-
26/09/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 39 e 44
-
26/09/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
-
16/09/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
16/09/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/09/2024 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
11/09/2024 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
11/09/2024 12:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 01/10/2024 16:00
-
09/09/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 16:59
Despacho - Mero expediente
-
21/05/2024 15:28
Conclusão para despacho
-
20/05/2024 23:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/05/2024 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
03/05/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
02/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
-
26/03/2024 13:08
Conclusão para despacho
-
26/03/2024 08:07
Protocolizada Petição
-
25/03/2024 18:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
25/03/2024 18:13
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/03/2024 16:30. Refer. Evento 12
-
25/03/2024 15:27
Protocolizada Petição
-
25/03/2024 11:29
Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
-
05/03/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
29/02/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
26/02/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/02/2024 14:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
23/02/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
23/02/2024 15:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
23/02/2024 15:10
Expedido Mandado - TOITACEMAN
-
23/02/2024 13:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
23/02/2024 13:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/03/2024 16:30
-
23/02/2024 13:30
Juntada - Certidão
-
15/02/2024 17:13
Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
-
15/02/2024 17:10
Despacho - Mero expediente
-
06/02/2024 13:04
Conclusão para despacho
-
06/02/2024 13:03
Processo Corretamente Autuado
-
06/02/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
06/02/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
05/02/2024 16:08
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
05/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000896-18.2021.8.27.2738
Dionisio Alves Brasileiro
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Jeova da Silva Pereira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/03/2022 16:31
Processo nº 0017198-53.2023.8.27.2706
Alfredo Ferreira Teles
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Paula Fernanda Correa de Borba
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/08/2023 17:52
Processo nº 0000080-27.2025.8.27.2728
Severina da Conceicao Batista Araujo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/01/2025 11:57
Processo nº 0016863-28.2024.8.27.2729
Irene Moraes Sousa Alves
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/07/2025 16:10
Processo nº 0001133-16.2024.8.27.2716
Marisa Ferreira Santos Constantino
Leandro Augusto Castroviejo de Oliveira ...
Advogado: Walkia Sousa Vieira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/08/2024 18:57