17/07/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000441-68.2025.8.27.2720/TO AUTOR: PEDRO AIRES MORAISADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 13). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 13, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

VINCULE-SE ao requerido, o patrono substabelecido, conforme procuração de evento 13. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s)DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
04/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/07/2025 18:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 10:58

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:27

Protocolizada Petição
29/05/2025 12:06

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:31

Protocolizada Petição
20/05/2025 13:36

Conclusão para decisão
19/05/2025 23:25

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
19/05/2025 11:09

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:14

Protocolizada Petição
06/05/2025 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
06/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/03/2025 14:26

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:23

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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