TJTO - 0000618-70.2022.8.27.2709

Apelação Cível Nº 0000618-70.2022.8.27.2709/TO APELANTE: REIS DIVINO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)ADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por REIS DIVINO PEREIRA DA SILVA contra decisão exarada no evento 43 do processo originário (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000618-70.2022.8.27.2709 movido pelo então apelante em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora apelado), decisão esta que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado/impugnante, determinando que o feito prossiga conforme o cálculo apresentado pelo reclamado (evento 37 – CÁLCULO 2), e, ainda, ante a concordância do exequente, homologou os cálculos apresentados pelo impugnante/executado ao evento 37 – CÁLCULO 2, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Ocorre que, de acordo com o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, percebe-se que o pronunciamento impugnado deveria ser atacado via Agravo de Instrumento e não mediante apelação. É que o recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, tratando-se de erro grosseiro a interposição de recurso diverso do cabível, portanto, inescusável.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é o agravo de instrumento.

Inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC. 2.

Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que se trata de erro grosseiro. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AI 0017509-92.2015.827.0000, Rel.

Desa.

MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2016).

Com efeito, existindo expressa previsão no Código Instrumental Civil quanto ao recurso cabível contra as decisões proferidas na impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inaceitável a interposição de recurso outro, o que impossibilita, inclusive, a aplicação da fungibilidade recursal, de forma que seu conhecimento é medida que se impõe.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Intime-se.