02/09/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
02/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
01/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000953-70.2024.8.27.2725/TO AUTOR: AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não foi localizado para citação, conforme evento 15, CERT1, evento 25, CERT1, evento 34, CERT1, evento 54, CERT1, evento 97, CERT2, evento 103, CERT1, evento 104, CERT1, requisito indispensável ao prosseguimento do feito. É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Ademais, a parte autora, embora devidamente intimada, não forneceu o endereço completo e atualizado da parte ré, permanecendo inerte.

Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para a existência, validade e desenvolvimento regular do processo, e sua ausência pode compromete o andamento da ação.

A citação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal.

Portanto, a ausência desse ato essencial inviabiliza o regular prosseguimento da demanda.

A falta de endereço implica no pressuposto de constituição válida do processo, pois, sem a citação, não se efetiva a triangularização processual, que envolve a participação do autor, réu e juiz. O art. 18 da Lei n. 9.099/95 estabelece as formas de citação, trazendo no § 2º proibição expressa quanto a forma de citação por edital, in verbis: § 2º Não se fará citação por edital.

Deste modo, a citação por edital no processo de conhecimento requer procedimento especial incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, face ao princípio da especialidade. Vale ressaltar que quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 51, II, § 1º, o processo deverá ser extinto, e não remetido à vara comum, independente de prévia intimação pessoal das partes.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO.

Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.
30/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 21:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 12:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2025 09:31

Conclusão para despacho
12/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
04/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000953-70.2024.8.27.2725/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 31/07/2025 - Audiência - de Conciliação - cancelada
31/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
31/07/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 31/07/2025 17:00. Refer. Evento 119
31/07/2025 14:57

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:04

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000953-70.2024.8.27.2725/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 124 - 07/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 119 - 01/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
07/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
07/07/2025 17:05

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
07/07/2025 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
07/07/2025 17:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/07/2025 16:59

Lavrada Certidão
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/07/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
01/07/2025 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 31/07/2025 17:00
01/07/2025 16:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 20/06/2025 16:30. Refer. Evento 106
24/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:43

Lavrada Certidão
11/06/2025 11:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 09:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2025 13:52

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
13/05/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
13/05/2025 13:50

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/05/2025 13:36

Lavrada Certidão
09/05/2025 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/06/2025 16:30
08/05/2025 11:25

Protocolizada Petição
14/04/2025 15:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
10/04/2025 15:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
08/04/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/04/2025 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
04/04/2025 14:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 04/04/2025 14:00. Refer. Evento 84
03/04/2025 22:26

Juntada - Certidão
31/03/2025 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
25/03/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
25/03/2025 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
25/03/2025 15:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/03/2025 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 15:47

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/03/2025 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 15:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/03/2025 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
25/03/2025 15:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 15:20

Lavrada Certidão
25/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/03/2025 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/04/2025 14:00
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/03/2025 17:46

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 16:54

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:27

Redistribuído por sorteio - (TOMIRJUCCRJ para TOMNT1ECIVJ)
26/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 20:39

Decisão - Declaração - Incompetência
24/02/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
03/02/2025 12:37

Conclusão para decisão
03/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:21

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:20

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:00

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:59

Juntada - Outros documentos
29/11/2024 13:53

Juntada - Informações
25/11/2024 13:37

Juntada - Outros documentos
25/11/2024 13:31

Juntada - Informações
21/11/2024 21:37

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 14:35

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA CEJUSC 1 - 08/11/2024 14:30. Refer. Evento 49
08/11/2024 14:17

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:43

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
26/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/10/2024 17:14

Conclusão para despacho
22/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 12:51

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
14/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 08/11/2024 14:30
08/10/2024 10:53

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/10/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
25/09/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 30
25/09/2024 09:38

Protocolizada Petição
10/09/2024 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 17:16

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
03/09/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 12:27

Expedido Mandado - Prioridade - 25/09/2024 - TOMIRCEMAN
02/09/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/08/2024 20:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 15:12

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 25/09/2024 14:00
21/08/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
21/08/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 21/08/2024 13:30. Refer. Evento 18
19/08/2024 13:59

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
17/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 18:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 15:57

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
24/07/2024 17:26

Juntada - Certidão
24/07/2024 17:25

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA CEJUSC 1 - 21/08/2024 13:30. Refer. Evento 10
06/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 19:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 11:55

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
27/06/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 27/06/2024 14:01:11)
27/06/2024 13:22

Expedido Mandado - Prioridade - 05/07/2024 - TOMIRCEMAN
24/06/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 05/07/2024 14:00
13/06/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 17:39

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/05/2024 13:57

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:54

Lavrada Certidão
04/05/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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