TJTO - 0009300-36.2025.8.27.2700

Ação Rescisória Nº 0009300-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001873-24.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARCELO ROBSON DA SILVAADVOGADO(A): RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921)ADVOGADO(A): THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306)ADVOGADO(A): EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCELO ROBSON DA SILVA, com o propósito de se desconstituir a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Gurupi no mandado de segurança n. 0001873-24.2022.8.27.2722, impetrado pelo ora autor contra a FUNDAÇÃO UNIRG.

Consta que a parte autora desta ação rescisória impetrou, na origem, mandado de segurança com pedido liminar, por meio do qual pleiteou o prosseguimento do procedimento de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, conforme as diretrizes da Resolução CNE n. 1/2022.

Alega que o juiz singular concedeu liminar na ação mandamental e determinou que fosse instaurado o procedimento administrativo de revalidação de diploma, nos termos do art. 11 da Resolução n. 03/2016 do CNE, e do art. 22, inciso I, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016, com expedição do termo de aceitação de condições e declaração de autenticidade dos documentos.

Destaca que em 31/05/2022 sobreveio a sentença, por meio da qual o Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Gurupi extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), o mandado de segurança n. 0001873-24.2022.8.27.2722.

A parte autora desta ação rescisória sustenta que a extinção do mandado de segurança ocorreu por omissão de seu antigo advogado, o qual não providenciou o cumprimento tempestivo da liminar, resultando na perda do prazo para pagamento da taxa exigida.

Aduz que a Universidade de Gurupi está legalmente habilitada a proceder à revalidação do diploma, nos termos dos arts. 11 e 12 da Resolução CNE n. 01/2022, e que a sentença rescindenda violou norma jurídica, razão pela qual pleiteia a desconstituição do julgado, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação rescisória deve ser extinta com resolução do mérito.

Nesse compasso, observo que a sentença (evento 12 dos autos originários n. 0001873-24.2022.8.27.2722) cuja rescisão é pleiteada nesta ação rescisória foi prolatada em 31/05/2022, e transitou em julgado em 09/08/2022 (evento 19 dos autos originários n. 0001873-24.2022.8.27.2722), isto é, há mais de dois anos.

Sucede que, de acordo com o art. 975 do CPC, “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.

Veja-se o magistério lapidar dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em comentário ao dispositivo legal acima transcrito:   O direito à rescisão da coisa julgada extingue-se no prazo de 2 (dois) anos (art. 975, CPC).

Trata-se de prazo decadencial, já que o direito à rescisão da sentença é direito potestativo.

Em regra, o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe (art. 207, CC). (...) O prazo para o exercício do direito à rescisão da coisa julgada inicia a sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev.

Atual. e amp.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.051).   De acordo com o enunciado da Súmula n. 401/STJ, “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

Diante desse cenário, é forçosa a extinção da presente ação rescisória com resolução do mérito.

Ante ao exposto, com fundamento no art. art. 487, II (decadência), do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem sucumbência.

Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.