16/07/2025 11:56

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001393-23.2021.8.27.2741/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade apresentada não encontra respaldo jurídico e não pode ser acolhida.

Limita-se o executado a apresentar mera negativa genérica da dívida, sem apontar qualquer vício específico que comprometa a exigibilidade do título, a higidez formal do processo ou qualquer matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício. É pacífico na jurisprudência que a exceção de pré-executividade tem alcance restrito, admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício, como vícios formais, nulidade absoluta, ilegitimidade manifesta, ausência de pressupostos processuais, ou inexigibilidade do título — situações que não se verificam no caso concreto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIO .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem . 2.

A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2242162 RS 2022/0350926-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) No caso, nenhuma dessas hipóteses restou sequer minimamente demonstrada.

A simples negativa da dívida, desacompanhada de elementos concretos, não tem o condão de obstar a marcha processual e tampouco se enquadra no escopo da exceção de pré-executividade.

Defesa dessa natureza deve ser veiculada por meio dos embargos à execução, meio processual próprio para discussão do mérito, desde que garantido o juízo.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por manifesta impropriedade e ausência de fundamentos jurídicos idôneos.

Prossiga-se com o regular andamento da execução.

Cumpra-se com urgência.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:02

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
05/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
14/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/03/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:52

Lavrada Certidão
18/12/2024 15:28

Expedido Edital
29/11/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 17:22

Conclusão para despacho
09/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
07/10/2024 11:23

Protocolizada Petição
01/10/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
24/07/2024 13:05

Juntada - Informações
24/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
22/07/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:56

Juntada - Informações
19/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:04

Lavrada Certidão
18/06/2024 15:47

Juntada - Informações
18/06/2024 15:37

Expedido Ofício
14/06/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 13:11

Protocolizada Petição
26/04/2024 13:00

Conclusão para despacho
26/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/04/2024 18:03

Protocolizada Petição
18/04/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 11:55

Conclusão para despacho
01/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
23/11/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:11

Juntada - Informações
21/08/2023 11:59

Juntada - Informações
17/08/2023 17:14

Juntada - Informações
10/08/2023 12:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2023 12:52

Juntada - Informações
08/08/2023 12:39

Juntada - Informações
04/08/2023 14:27

Juntada - Informações
12/07/2023 07:13

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 15:25

Protocolizada Petição
12/04/2023 15:21

Conclusão para despacho
21/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/03/2023 21:33

Protocolizada Petição
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/02/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 12:58

Processo Corretamente Autuado
29/12/2022 00:57

Protocolizada Petição
12/12/2022 15:25

Protocolizada Petição
16/11/2022 14:46

Conclusão para despacho
03/10/2022 13:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
19/09/2022 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
19/09/2022 16:55

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
13/09/2022 06:59

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 17:03

Conclusão para despacho
12/08/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2022 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
20/07/2022 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2022 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2022 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
18/07/2022 19:18

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 10:56

Protocolizada Petição
23/06/2022 11:48

Conclusão para despacho
23/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2022 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2022 18:21

Despacho - Mero expediente
04/05/2022 17:31

Conclusão para despacho
04/05/2022 17:18

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
16/03/2022 13:10

Protocolizada Petição
14/03/2022 20:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
11/03/2022 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/03/2022 17:57

Expedido Mandado
18/02/2022 09:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV
18/02/2022 09:38

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
25/10/2021 14:22

Juntada - Informações
22/10/2021 12:42

Juntada - Informações
21/10/2021 13:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/10/2021 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN
20/10/2021 18:00

Expedido Mandado
08/10/2021 09:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2021 12:25

Conclusão para despacho
07/10/2021 12:24

Lavrada Certidão
07/10/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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