15/07/2025 17:39

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/07/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006286-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006765-47.2025.8.27.2729/TO AGRAVADO: GEAN CARLOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) DECISÃO O Município de Palmas interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, deferiu o pedido liminar.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido.

O agravado deduziu pedido de reconsideração, que foi recebido como agravo interno.

Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do agravo de instrumento pelo agravado e pelo não provimento do agravo interno pelo agravante.

A Procuradoria de Justiça exarou parecer pela extinção do recurso, pela perda superveniente do objeto. É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai dos autos originários, foi proferida sentença de concessão da segurança.

Assim, houve a perda do objeto do agravo de instrumento e do agravo interno.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA .

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada .

Precedente da Corte Especial nos EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015.2 .

Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença.3.

Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento.4 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1318894 DF 2018/0162868-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

OMISSÃO EVIDENCIADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. 1 - Em análise aos autos denota-se que razão assiste à parte embargante quanto a omissão alegada. 2 - Com efeito, observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, visto a superveniência de sentença prolatada nos autos da ação originária. 3 - Segundo se depreende dos autos principais, a sentença fora prolatada aos 13/01/2025, ao passo que o recurso fora julgado em 26.02.25. 4 - Deste modo, verifica-se que ao ser proferida a sentença nos autos de origem, exauriu-se o objeto do recurso, ficando, assim, prejudicado. 5 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para julgar prejudicado o agravo de instrumento ante a perda do objeto decorrente de superveniente sentença. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018484-50.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025).

Diante do julgamento do feito na origem, julgo prejudicado o presente, nos temos do art. 932, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Intime-se.
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
30/06/2025 10:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
27/06/2025 15:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/06/2025 12:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/06/2025 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/06/2025 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2025 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 14
29/05/2025 20:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
29/05/2025 20:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2025 15:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/05/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 12:41

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
27/05/2025 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
25/04/2025 18:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/04/2025 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2025 16:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/04/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/04/2025 21:47

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
16/04/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/04/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5388748 - R$ 160,00
16/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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