04/07/2025 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 12:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/07/2025 12:28

Trânsito em Julgado
03/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 14:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022710-45.2023.8.27.2729/TORÉU: VIC SMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPPADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, dessa forma: 1.

DECLARO ?a ilegalidade das cobranças no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove e noventa centavos) referentes à "acerto de pendências via TEF" (evento 1, ANEXOS PET INI15); 2.

CONDENO a parte requerida a restituir ao autor, na forma já dobrada, do valor cobrado indevidamente na quantia total de R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n" 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo - 12/6/2023 (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir da data do pagamento (evento 1, COMP_DEPOSITO11), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - 26/10/2023 (evento 16, CONT1) data do comparecimento espontâneo nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC); Determino à Escrivania que providencie a retificação do polo passivo da ação para que passe a constar como ré a empresa RUSH ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-02.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2025 16:56

Conclusão para julgamento
21/05/2025 16:44

Juntada - Informações
12/02/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
27/01/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 14:55

Conclusão para despacho
13/01/2025 14:54

Lavrada Certidão
11/12/2024 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
02/12/2024 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
29/11/2024 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/11/2024 14:51

Conclusão para julgamento
07/11/2024 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
07/11/2024 12:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/11/2024 11:00

Protocolizada Petição
07/11/2024 10:57

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:31

Lavrada Certidão
01/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 14:12

Juntada - Informações
11/06/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 08:33

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 16:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 07/11/2024 14:30. Refer. Evento 23
04/06/2024 14:05

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 14:07

Juntada - Informações
23/02/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:32

Conclusão para despacho
01/02/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 13:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 07/06/2024 15:15
06/11/2023 13:24

Juntada - Petição
01/11/2023 09:24

Conclusão para despacho
30/10/2023 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/10/2023 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/10/2023 17:30. Refer. Evento 5
30/10/2023 15:17

Protocolizada Petição
30/10/2023 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/10/2023 11:32

Protocolizada Petição
18/10/2023 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/10/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/10/2023 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/10/2023 13:17

Juntada - Petição
02/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 08:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/09/2023 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
14/09/2023 17:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 12:17

Juntada - Petição
13/07/2023 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/10/2023 17:30
10/07/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 17:30

Conclusão para despacho
12/06/2023 17:30

Processo Corretamente Autuado
12/06/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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