29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002139-32.2022.8.27.2715/TO AUTOR: FRANSCIANNE BATISTA DE ARAÚJOADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B)RÉU: LOJAS NOSSO LARADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em face da sentença proferida no evento 80.

Em suas razões recursais, aduz que a decisão apresenta erro material em relação ao valor pago pelo produto a ser restituído.

A embargada apresentou contrarrazões aos embargos no evento 99, requerendo que sejam rejeitados os embargos opostos. É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses de cabimento do presente recurso repousam no art.1.022 do Código de Processo Civil, que elenca, dentre estas, a eliminação de omissão, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, restou bem demonstrado que a sentença embargada merece retificação em relação ao valor a ser restituído pela parte ré, uma vez que o valor constante na sentença diverge do valor da nota fiscal anexa ao evento 1, motivo pelo qual o recurso merece acolhimento.

De rigor, a procedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para retificar o dispositivo da sentença: Onde consta: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 20 da Lei n. 9.099/95 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para CONDENAR solidariamente os requeridos a restituir à requerente o valor dos produtos, qual seja: R$ 2.566,58 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação”; Que passe a constar: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 20 da Lei n. 9.099/95 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para CONDENAR solidariamente os requeridos a restituir à requerente o valor dos produtos, qual seja: R$ 2.489,90 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação”.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Intime-se.

Cristalândia, data certificada pelo E-proc.
28/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 13:04

Conclusão para decisão
16/07/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002139-32.2022.8.27.2715/TO AUTOR: FRANSCIANNE BATISTA DE ARAÚJOADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para manifestar em 5 (cinco) dias.

Cristalândia, data certificada pelo E-proc.
10/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:06

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 15:06

Conclusão para decisão
26/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
16/06/2025 09:33

Protocolizada Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83
03/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84
02/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84
30/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2025 11:55

Conclusão para julgamento
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/05/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
08/04/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/04/2025 08:17

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:48

Conclusão para decisão
21/03/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
21/03/2025 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/03/2025 16:30. Refer. Evento 56
20/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 07:38

Juntada - Informações
18/03/2025 08:57

Protocolizada Petição
24/02/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/01/2025 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 15:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/03/2025 16:30
31/10/2024 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
29/10/2024 11:24

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 17:55

Conclusão para despacho
11/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
27/09/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
27/09/2024 16:19

Audiência - Preliminar - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/09/2024 16:00. Refer. Evento 39
24/09/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - (TO008580)
17/09/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/09/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
06/09/2024 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/09/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/09/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
06/09/2024 16:43

Juntada - Certidão
06/09/2024 15:01

Audiência - Preliminar - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 27/09/2024 16:00. Refer. Evento 36
11/07/2024 18:07

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
03/07/2024 16:05

Audiência - Preliminar - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 17/09/2024 16:00
01/07/2024 13:46

Protocolizada Petição
01/07/2024 12:38

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 19:57

Conclusão para despacho
24/06/2024 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
24/06/2024 18:18

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/06/2024 17:00. Refer. Evento 13
24/06/2024 14:48

Protocolizada Petição
24/06/2024 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
24/06/2024 11:58

Protocolizada Petição
16/04/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
08/04/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 11:47

Protocolizada Petição
01/04/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2024 19:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/01/2024 19:51

Juntada - Certidão
25/01/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
25/01/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 24/06/2024 17:00
30/11/2023 11:14

Protocolizada Petição
29/09/2023 13:23

Lavrada Certidão
18/05/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 17:12

Protocolizada Petição
20/03/2023 14:39

Protocolizada Petição
09/01/2023 17:44

Conclusão para despacho
04/01/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:37

Juntada - Informações
12/12/2022 16:31

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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