TJTO - 0022281-44.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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16/07/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/07/2025 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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15/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
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14/07/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 0022281-44.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAREQUERENTE: LUIZA LUSTOSA HEINRICH (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILLA BETANIA ALVES CARNEIRO GIATTI (OAB TO009346)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)REQUERENTE: PEDRO LUIZ LUSTOSA NETO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILLA BETANIA ALVES CARNEIRO GIATTI (OAB TO009346)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)INTERESSADO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZERADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR DEFERIDA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO.
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR (MEDICINA).
CARGA HORÁRIA MÍNIMA COMPROVADA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1127/STJ.
PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.
SENTENÇA CONFIRMADA.
REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
Levando-se em conta que foi deferido a impetrante o direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, por força de liminar e, considerando, ainda, a modulação dos efeitos do Tema 1127, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança em definitivo. 2.
Portanto, a concessão da aludida liminar e a prolação da r. sentença que a confirmou, possibilitando a impetrante de cursar o nível superior, consolidaram a situação fática irreversivelmente. 3.
Destarte não se aplica o Tema 1.127 do STJ, uma vez que este refere-se à antecipação de conclusão de educação básica, mediante sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs), enquanto que o pedido da inicial cuida-se de expedição de diploma diante do cumprimento das horas exigidas na legislação e aprovação em exame de vestibular, ou seja, não se trata de participação da aluna no exame do EJA. 4.
Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento da remessa em epígrafe. 5.
Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, já que presentes os pressupostos recursais, e de NEGAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a sentença ora vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 17:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 17:04
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 16:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2025 15:15
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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12/06/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/06/2025 13:29
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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22/05/2025 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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22/05/2025 17:35
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 13:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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19/05/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/05/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/05/2025 17:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2025 17:16:08)
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15/05/2025 16:38
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 16:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/05/2025 13:48
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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14/05/2025 08:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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