08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
07/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001231-91.2022.8.27.2741/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA HDI SEGUROS S.A. e MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA firmaram acordo extrajudicial, o qual já foi integralmente quitado, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Em havendo alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação.

Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal.

Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
04/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 21:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/06/2025 11:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2025 13:39

Conclusão para decisão
09/06/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:25

Conclusão para decisão
22/04/2025 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/04/2025 14:39

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/11/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:01

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
13/09/2024 15:49

Conclusão para decisão
12/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 15:04

Protocolizada Petição
21/08/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 21:16

Decisão - Outras Decisões
16/08/2024 13:48

Conclusão para despacho
15/08/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2024 16:03

Protocolizada Petição
07/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
30/07/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
26/07/2024 17:55

Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2024 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
21/06/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 15:11

Conclusão para despacho
01/05/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2024 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/03/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:05

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 15:54

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 06:19

Conclusão para despacho
26/02/2024 06:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/02/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/02/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00012319120228272741
24/08/2023 11:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
24/08/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/08/2023 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 09:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/05/2023 15:29

Conclusão para julgamento
02/05/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 14:25

Conclusão para despacho
20/03/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:40

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 17:16

Processo Corretamente Autuado
02/02/2023 14:17

Conclusão para despacho
31/01/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2023 14:50

Protocolizada Petição
14/12/2022 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 08:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
23/11/2022 08:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 22/11/2022 13:00. Refer. Evento 5
22/11/2022 10:04

Protocolizada Petição
21/11/2022 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 17:09

Juntada - Certidão
16/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/11/2022 11:43

Protocolizada Petição
10/11/2022 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2022 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 22/11/2022 13:00
10/08/2022 19:03

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 13:08

Conclusão para despacho
10/08/2022 13:08

Lavrada Certidão
09/08/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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